O que é direito pecuniário?

O que é direito pecuniário?

Tem direito ao abono pecuniário todos os colaboradores em regime celetista que optarem por vender um terço de suas férias. Essa venda é facultativa, conforme previsto no artigo 143 da CLT. Por isso, só terá direito ao abono quem optar por vender as férias.

Como fica o abono pecuniário com a reforma trabalhista?

O que diz a reforma trabalhista sobre a venda de férias Art. ... É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

Quando você vende as férias?

Como dito anteriormente, vender as férias deve seguir as regras da legislação trabalhista, que permite a venda de apenas um terço das férias. Isso equivale a 10 dias do total de 30 dias de descanso. Ou seja, um funcionário que decidir vender suas férias deverá folgar 20 dias e trabalhar (vender) 10 dias.

O que é o período aquisitivo?

Férias é o período de descanso anual que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por um ano, ou seja, por um período de 12 meses, período este denominado "aquisitivo". As férias devem ser concedidas dentro dos 12 meses subsequentes à aquisição do direito, período este chamado de "concessivo".

Quais são as vantagens do abono pecuniário?

• Quais são as vantagens e desvantagens do abono pecuniário? A principal vantagem de vender 10 dias de férias é a financeira.

Qual o direito do abono pecuniário?

• Como vimos, o abono pecuniário é um direito trabalhista garantido aos empregados. A concessão desse direito exige atenção da empresa para não cometer irregularidades. Por isso, é fundamental controlar os prazos dos períodos aquisitivos e concessivos, além das mudanças na legislação.

Como é pago o abono pecuniário?

• O abono pecuniário é equivalente a 1/3 das férias do empregado, ou seja, em um período de 30 dias, ele descansa 20 e serão pagos o abono aos 10 dias vencidos. O pagamento do abono é feito junto à remuneração das férias, até dois dias. A decisão do abono pecuniário, parte da empresa ou do empregado?

Qual o prazo para solicitação do abono pecuniário?

• O prazo estabelecido pela CLT para solicitação do abono pecuniário é de 15 dias do período aquisitivo. Quando o funcionário faz a solicitação no período certo, a empresa não pode recusar ...