Qual é o papel do Tribunal de Contas?

Qual é o papel do Tribunal de Contas?

Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo compete atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus Municípios, exceto o da Capital, bem como na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por eles instituídas ou ...

Qual a função do Tribunal de Contas no controle da Administração Pública?

RESUMO: A Constituição Federal de 1988 outorga aos Tribunais de Contas uma parcela do controle externo da Administração Pública. ... Portanto, os Tribunais de Contas atuam no sentido de garantir a moralidade dos atos e a probidade na gestão, fiscalizando a atuação dos administradores e dos agentes públicos em geral.

Quem são os membros do Tribunal de Contas?

Composição

Cargo	Nome	Origem da vaga
Presidente	Ana Arraes	Câmara dos Deputados
Vice-Presidente	Bruno Dantas	Senado Federal
Ministro	Walton Alencar Rodrigues	Ministério Público de Contas
Ministro	Benjamin Zymler	Auditores do TCU

Qual é a natureza jurídica dos Tribunais de Contas?

Em verdade, o Tribunal de Contas constitui um tertium genus na organização política brasileira, dada à natureza das suas decisões que não se caracterizam como mero ato administrativo, mas que também fogem às características das decisões judiciais. Delas, pode-se dizer que possuem natureza judicialiforme.

O que faz o Tribunal de Contas do Município?

Tribunais de Contas do Município O Tribunal de Contas do Município é órgão municipal (a partir da Constituição de 1988 é vedada a criação de novos tribunais municipais) com a incumbência de análise de contas do respectivo município.

Qual a origem do Tribunal de Contas?

• A existência do Tribunal de Contas, com esta designação e natureza, provém do século XIX na tradição francesa da "Cour des comptes", criada em 1807 por Napoleão Bonaparte.

Quais são os funcionários do Tribunal de Contas?

• Em 2006, o Tribunal de Contas Português contava com cerca de 488 funcionários; Cerca de 55% dos funcionários do Tribunal de Contas possui habilitações diversas, sendo a média etária dos funcionários de 45 anos; Em 2006 a actividade do Tribunal de Contas saldou-se em:

Quem é o presidente do Tribunal de Contas?

• O Presidente do Tribunal de Contas é nomeado pelo Presidente da República sob proposta do Governo para um mandato de 4 anos. Os Juízes Conselheiros são nomeados por concurso curricular.

Qual a competência do Tribunal de Contas?

• Além da função de controlo financeiro, o Tribunal de Contas possui em exclusividade a competência jurisdicional para julgar infracções financeiras que envolvam dinheiros ou valores públicos.