Como funciona o Procon?
Como funciona o Procon?
- Mesmo que o PROCON seja um órgão do poder executivo, e esteja atrelado aos governos estaduais e as prefeituras, ele funciona como uma instância de instrução e julgamento de poderes limitados.
O que fazer se o Procon não resolve o problema?
Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).
Qual o significado do termo Procon?
- O termo Procon significa: Programa de Proteção e Defesa do Consumidor. Trata-se de um órgão administrativo de poder executivo municipal e/ou estadual destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores. A função do Procon é a orientação dos consumidores, ...
Como o consumidor pode acompanhar o processo do Procon Brasil?
- O consumidor pode também acompanhar pelo próprio site o andamento do processo e receber a resposta através de e-mail. Talvez você não saiba, mas o centro de atendimento ao cliente do Procon Brasil, fornece contatos telefônicos para dar a devida atenção que o consumidor necessita.
Qual a penalidade do Procon?
- Nesse caso, uma audiência poderá ser marcada para uma segunda tentativa de acordo e, convergindo para tal, o processo é arquivado, em caso contrário, o PROCON poderá aplicar uma das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo multa de valor variável e proporcional ao dano causado ao consumidor.
