Qual o objetivo papel do plano diretor e qual seu conteúdo mínimo?
Índice
- Qual o objetivo papel do plano diretor e qual seu conteúdo mínimo?
- O que é um plano diretor quais conteúdos básicos de um plano?
- O que é o plano diretor?
- Qual a diferença entre plano diretor e Plano Diretor?
- Qual o dever de promulgação do Plano Diretor?
- O que acontece se o Plano Diretor não for cumprido?
- Como é estabelecido o Plano Diretor?
Qual o objetivo papel do plano diretor e qual seu conteúdo mínimo?
Conforme os artigos 39º e 40º do Estatuto da Cidade, o plano diretor é “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. É ele quem deve promover o diálogo entre os aspectos físicos/territoriais e os objetivos sociais, econômicos e ambientais que temos para a cidade.
O que é um plano diretor quais conteúdos básicos de um plano?
Pode-se dizer, então, que o Plano Diretor funciona como uma espécie de conjunto de diretrizes que irão regular o crescimento e desenvolvimento de uma cidade a partir, por exemplo, do zoneamento e parcelamento do solo, além de uma série de regulamentações relativas à infraestrutura urbana. ...
O que é o plano diretor?
O plano diretor é um projeto de cidade no que tange aos seus aspectos físico-territoriais, elaborado pelo Poder Executivo Municipal, sob a responsabilidade técnica de um arquiteto urbanista com a participação de uma equipe interdisciplinar, em um processo de planejamento participativo.
Qual a diferença entre plano diretor e Plano Diretor?
- Além disso, o plano diretor fornece transparência para a política de planejamento urbano, ao instituí-la em forma de lei. Diretrizes urbanas sempre existirão, a diferença é que com o plano diretor elas ficam explícitas, disponíveis ao cidadão para criticar, compreender e atuar sob “regras do jogo” bem definidas.
Qual o dever de promulgação do Plano Diretor?
- Do ponto de vista formal, e a meu ver também do ponto de vista material, a Constituição brasileira de 1988 alterou significativamente o cenário. Com efeito, trouxe do ponto de vista jurídico o dever de promulgação do Plano Diretor aos Municípios cuja cidade tivesse mais de vinte mil habitantes (art. 182, § 1º).
O que acontece se o Plano Diretor não for cumprido?
- Todas as mudanças que forem feitas no Plano devem passar pelos mesmos procedimentos exigidos para a sua elaboração. O que acontece se o Plano Diretor não for cumprido? De acordo com o Estatuto da Cidade, os responsáveis pelo incumprimento da lei podem ser processados por improbidade administrativa.
Como é estabelecido o Plano Diretor?
- O Plano Diretor fica estabelecido através da publicação de uma lei municipal. Para conhecer mais sobre leis municipais, veja também o significado de Lei Orgânica. O que acontece depois da aprovação?
