O que é a cláusula de preempção?
O que é a cláusula de preempção?
513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.
O que é pacto de perempção?
Preempção ou preferência é o pacto, adjeto à compra e venda, pelo qual o comprador de uma coisa, móvel ou imóvel, se obriga a oferecê-la ao vendedor, na hipótese de pretender futuramente vendê-la ou dá-la em pagamento, para que este use do seu direito de prelação em igualdade de condições.
O que é escritura com pacto Adjeto de hipoteca?
Normalmente, a compra e venda com pacto adjeto de hipoteca envolve a aquisição do imóvel com recursos advindos de financiamento pela instituição financeira, ao mesmo tempo em que o comprador dá em garantia hipotecária, ao credor, o imóvel que está adquirindo.
Qual a origem da palavra preempção?
- De fato, como observou Pontes de Miranda, preferência é gênero do qual preempção é espécie. 15 Veja-se que a origem latina da palavra preempção remonta a prae (= antes) e emptio (= compra), ou seja, antes do comprador, preferindo ao comprador, sendo evidentemente ligada à compra e venda.
Quais são os pactos especiais do novo Código Civil?
- Tais pactos especiais definidos no novo Código Civil são: a retrovenda, a venda a contento e da sujeita à prova, a preempção ou preferência, a venda com reserva de domínio e a venda sobre documentos.
Qual o direito de preempção do poder público?
- Poder Público - O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
