O que foi o Pacto de São José da Costa Rica?

O que foi o Pacto de São José da Costa Rica?

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos – também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica – é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos e que foi subscrita durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, na cidade ...

Qual o objetivo do Pacto de São José da Costa Rica?

Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, ...

Quando o Brasil assinou o Pacto de São José da Costa Rica?

Considerando que o Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa convenção em 25 de setembro de 1992; Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com o disposto no segundo parágrafo de ...

Qual o objetivo da Convenção Americana de Direitos Humanos?

A Convenção estabelece primeiramente a obrigação de respeitar os direitos e liberdades reconhecidos nela e garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa sujeita a sua jurisdição, "sem discriminação alguma por motivos de raça, cor, sexo, língua, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra índole, origem ...

O que disciplina a Convenção Americana de Direitos Humanos?

Esta Convenção consagra diversos direitos civis e políticos, entre outros: o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, o direito à vida, direito à integridade pessoal, direito à liberdade pessoal e garantias judiciais, direito à proteção da honra e reconhecimento à dignidade, à liberdade religiosa e de ...

Como citar a Convenção Americana de Direitos Humanos ABNT?

1 ed. Sage Publications, Inc, 2008. Organização dos Estados Americanos, Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José de Costa Rica”), 1969.

Quais países fazem parte do Pacto de São José da Costa Rica?

Signatários

• Argentina (1984)
• Barbados (1981)
• Bolívia (1979)
• Brasil (1992)
• Chile (1990)
• Colômbia (1973)
• Costa Rica (1970)

Qual o status do Pacto de São José da Costa Rica no ordenamento jurídico brasileiro?

O artigo 7º do Pacto de San José da Costa Rica, antes da EC nº 45/04 possuía status de lei ordinária. Com a Reforma do Judiciário, passou foi elevado a nível de Emenda constitucional.