Que que significa CTC?
Que que significa CTC?
Certidão de Tempo de Contribuição – CTC é o documento que permite ao servidor público que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social levar o tempo de contribuição do INSS para o Regime Próprio de Previdência Social do órgão onde ele trabalha atualmente.
Como tirar a CTC do INSS?
Como requerer a CTC?
- Faça login no Meu INSS;
- Clique na opção “Agendamentos/Solicitações”;
- Clique em “Novo Requerimento”;
- Selecione o serviço que você quer;
- Clique em “Atualizar”;
- Confira ou altere seus dados de contato e depois clique em “Avançar”;
- Preencha os dados necessários para concluir o seu pedido.
O que é preciso para averbar tempo de serviço?
a) Certidão original emitida pelo INSS....Documentação Necessária para instruir o processo:
- FORMULÁRIO devidamente preenchido, assinado e datado pelo servidor requerente;
- Certidão de Tempo de Contribuição – CTC original, sem rasuras, onde conste, obrigatoriamente, os requisitos contidos no Art.
Qual é a necessidade de uma CTC?
- Aí é que entra a Certidão de Tempo de Contribuição, documento conhecido também como CTC, que tem a função de atestar o seu tempo de serviço em outro regime. A ocorrência mais comum da necessidade de uma CTC é quando o tempo a ser averbado é do INSS para algum outro regime de previdência.
Qual a ocorrência mais comum de uma CTC?
- A ocorrência mais comum da necessidade de uma CTC é quando o tempo a ser averbado é do INSS para algum outro regime de previdência. Mas como foi anteriormente dito, pode acontecer também de se levar um período trabalhado no regime próprio para o Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS.
Por que o CTC não pode ser apresentado em mais de uma organização?
- Um detalhe importante é que a CTC emitida é destinada ao órgão público específico no qual há vínculo ativo. Isso significa que o CTC não pode ser apresentado em mais de uma organização. Isso é comum, por exemplo, no caso dos professores, que podem manter, ao mesmo tempo, contratos com o município e o estado.
Qual a legislação para emissão de CTC?
- As regras para emissão de CTC estão previstas na Lei 8.213/91 (arts. 94 a 99) e no Decreto 3.048/99 (arts. 1). A legislação veda a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada quando estes forem concomitantes.
