O que é a Lei do Marco Civil da Internet?

O que é a Lei do Marco Civil da Internet?

Dessa forma, com o objetivo de regulamentar e formular os princípios para o uso da Internet em nosso país, o governo brasileiro aprovou em 2014 a Lei n°12.965, mais conhecida como Marco Civil da Internet.

Quais são os três direitos do Marco Civil da Internet?

Como disposto no artigo 3º da lei 12., a liberdade de expressão, comunicação e manifestação, nos termos da Constituição Federal: “garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal”.

Qual a importância do Marco Civil da Internet Brainly?

3) O Marco Civil (Lei nº 12.) teve por objetivo estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet, cujo acesso é considerado um direito do cidadão. Sua criação teve importância ímpar na regulação das relações digitais, especialmente no que tange a: inclusão digital (art.

Qual a importância do Marco Civil na Internet?

O Marco Civil (Lei nº 12.) teve por objetivo estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet, cujo acesso é considerado um direito do cidadão. Sua criação teve importância ímpar na regulação das relações digitais, especialmente no que tange a: inclusão digital (art.

Quais são as especificidades do Marco Civil da Internet?

• Quais são as especificidades do Marco Civil da Internet? O Marco Civil da internet foi desenhado a partir de três fundamentos essenciais os quais norteiam a relação das empresas prestadoras de serviços de internet com os seus clientes. São eles: a neutralidade da rede, a privacidade e a fiscalização.

Por que o Marco Civil da Internet se debruçou?

• Outro ponto muito importante sobre o qual o Marco Civil da Internet se debruçou é o da responsabilidade do conteúdo gerado por terceiros. É disso que trata o artigo 19. Veja: Art. 19.

Como foi regulamentado o Marco Civil?

• Marco Civil foi regulamentado pela presidente. O objetivo do chamado Marco Civil é, segundo o criador do projeto, uma maneira de regularizar o uso da Internet e garantir que direitos e deveres atribuídos aos usuários, empresas e governos na web sejam cumpridos.

Como nasceu o Marco Civil?

• A ideia do Marco Civil surgiu a partir da concepção do professor Ronaldo Lemos, expressa em artigo publicado em 2. Partindo dos debates e sugestões da primeira fase formulou-se a minuta do anteprojeto que voltou a ser debatida, numa segunda fase, em processo de construção colaborativo disposto à participação da sociedade.