O que seria o Marco Civil da Internet?

O que seria o Marco Civil da Internet?

O Marco Civil da Internet garante a privacidade e proteção de dados pessoais, mas garante a disponibilização de dados mediante Ordem Judicial. A Lei 12.965, de , conhecida como “Marco Civil da Internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil...

Por que o Marco Civil da Internet no Brasil ficou conhecido como a constituição da Internet?

Conhecido como a “Constituição da Internet”, o Marco Civil pretende estabelecer regras, direitos e deveres dentro da internet no Brasil. Para criar o texto que se transformou em projeto de lei, foram realizados diversos debates com variados setores da sociedade para se chegar a um consenso sobre o tema.

Por que existir uma lei para regular o uso a Internet?

“É uma legislação fundamental porque promove direitos e garantias dos usuários da Internet, estabelece os princípios e as diretrizes para a construção de uma internet democrática e que incentive a inovação e a privacidade dos seus usuários.

Quais são os principais pontos do Marco Civil da Internet?

Principais pontos do Marco Civil da Internet

• Princípio da neutralidade da rede.
• Privacidade na web. O princípio da Privacidade garante o sigilo e inviolabilidade das comunicações dos usuários. ...
• Registro dos acessos. ...
• Danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros.

Por que o Marco Civil da Internet se debruçou?

• Outro ponto muito importante sobre o qual o Marco Civil da Internet se debruçou é o da responsabilidade do conteúdo gerado por terceiros. É disso que trata o artigo 19. Veja: Art. 19.

Como foi descrito o Marco Civil?

• O Marco Civil foi descrito pelo então Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, como "A Constituição da Internet". O site Techdirt descreveu o Marco Civil como um uma lei “anti-ACTA”, em referência ao Acordo Comercial Anticontrafação, muito criticado por restringir a liberdade na Internet e que acabou rejeitado pela União Europeia.

Qual a constitucionalidade do Marco Civil?

• Há uma ação que julga a constitucionalidade do artigo no STF (Superior Tribunal Federal). A privacidade na rede foi outro dos pontos que o Marco Civil tocou de forma mais ampla. Foram criadas regras claras, como os provedores de internet só poderem guardar registros de conexão dos usuários por no máximo um ano.

Quais são os direitos e deveres da Internet no Brasil?

• Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. A incrível inovação que a internet trouxe veio acompanhada de uma enorme série de mudanças.