Quando foi sancionada a lei que altera o Estatuto do Torcedor é o que diz a nova lei?

Quando foi sancionada a lei que altera o Estatuto do Torcedor é o que diz a nova lei?

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei nº 14.117, de 8 de janeiro de 2021 (PL nº ).

Quem propôs a Lei do Estatuto do Torcedor?

A lei 10., conhecida como Estatuto do Torcedor foi criada para estabelecer normas de proteção e defesa aos torcedores da pátria brasileira. A lei foi proposta pelo o Poder Executivo e foi sancionada pelo Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em .

Quais são os direitos do Torcedor?

- ter em mãos ingresso válido; - não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência; - consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança; Page 2 - não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas ...

O que diz a lei sobre a violência nos esportes?

Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (26), a Lei 13.912, de 2019, que estabelece que a torcida organizada que promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas seja impedida de comparecer a ...

Que lei parecida antecedeu o estatuto do torcedor?

Por isso, pensando em assegurar uma maior segurança nos estádios, o presidente Lula assinou uma outra lei – a lei 12.299 – que reformula o antigo estatuto do torcedor. Essa lei foi assinada em 27 de julho de 2010 e tem a pretensão de resolver definitivamente o problema em questão.

Qual o artigo do Estatuto do Torcedor que trata sobre a violência nos estádios?

Art. 41-B. Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010). Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.

Quais os avanços trazidos pelo Estatuto do torcedor?

• Não obstante os inegáveis avanços trazidos pelo Estatuto do Torcedor, o diploma legal também tem sido fonte de algumas polêmicas. De início, é curioso apontar que o próprio Estatuto já foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2937), proposta pelo Partido Progressista sob o argumento de que:

Qual é o estatuto de defesa do torcedor?

• LEI No 10.671, DE . Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. Art. 1o Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor.

Quando foi sancionada a lei do torcedor?

• Em 2003 foi sancionada a Lei Federal n. 10. que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, mais conhecido como Estatuto do Torcedor. A lei trouxe relevantes implicações nos eventos esportivos no Brasil na tentativa de trazer mais segurança ao torcedor e mais credibilidade às competições esportivas.

Quem é o torcedor?

• Art. 1o Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor. Art. 2o Torcedor é toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do País e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva.