O que é Fisco Contábil?

O que é Fisco Contábil?

A denominação Fisco refere-se à autoridade fazendária que tem a função de controlar e fiscalizar o cumprimento da legislação tributária.

Qual a função do Direito Tributário?

Direito Tributário é a área do direito responsável por determinar e fiscalizar a arrecadação de tributos, como taxas e impostos. Também chamado de Direito Fiscal, o segmento tem, como principal papel, o combate de possíveis abusos por parte do Fisco e o controle de pagamento dos contribuintes.

O que são as normas do Direito Tributário?

As normas gerais do Direito Tributário, no Brasil, são as estabelecidas pelo Código Tributário Nacional - CTN, além das prescrições e restrições emanadas da Constituição Federal/1988. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos.

O que quer dizer a palavra fisco?

Para começar é importante saber o que esse termo significa. Basicamente fisco é uma autoridade fazendária do país que controla os pagamentos de impostos em todas as esferas tributárias no país, o fisco é comumente conhecido como o órgão fiscalizador na esfera federal, porém ele atua em área municipal e estadual também.

O que é o e fisco?

O que é e-Fisco? – O e-Fisco é o conjunto de serviços em sistemas digital e on-line tanto de atendimento, de comunicação, como de gerenciamento de processos dos contribuintes na Secretaria de Estado da Receita.

Quais são as Normas Complementares de direito tributário?

Os tratados de direito tributário celebrados entre a União e os estados são considerados normas complementares e integram a legislação tributária. Medida provisória pode dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Municípios.

Qual é a base do Direito tributário?

• A base do Direito Tributário é o TRIBUTO - o relacionamento que se realiza entre o Estado e o Contribuinte, através de uma obrigação a que este último está legalmente coagido a satisfazer.

Será que o fisco perderá o direito de cobrança sobre o crédito tributário?

• Sendo assim, podemos dizer que a prescrição no direito tributário seria a perda do direito da Fazenda Pública ajuizar a ação de execução contra o contribuinte, seja ele de fato ou de direito, ou seja, o Fisco perderá o direito de cobrança sobre o crédito tributário não pago, não poderá mais exigi-lo em decorrência do decurso do tempo.

Qual a prescrição do Direito tributário?

• Prescrição é o instituto jurídico que demarca a perda do direito à pretensão executória, isto é, a prescrição sinalizará uma execução fiscal extemporânea. Sendo assim, podemos dizer que a prescrição no direito tributário seria a perda do direito da Fazenda Pública ajuizar a ação de execução contra o contribuinte, seja ele de fato ou de direito, ...

Quais são os tributos?

• Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição.