O que é e para que serve o Estatuto do Torcedor?

O que é e para que serve o Estatuto do Torcedor?

O estatuto do torcedor é uma Lei Federal que declara os direitos do torcedor. Logo, dispõe sobre a segurança, a transparência e regras gerais na organização das competições esportivas.

O que é o Estatuto dos torcedores?

Resposta: A Lei Federal nº 10., mais conhecida como “Estatuto do Torcedor”, é a norma responsável pela regulamentação do direito de torcer para qualquer modalidade esportiva. ... Por fim, a lei também tipificou algumas condutas como criminosas, sujeitando os infratores a penas de reclusão.

Qual o objetivo da criação do Estatuto do Torcedor?

De autoria do Poder Executivo e sancionada no Governo Lula, em , a lei tem por objetivo proteger os interesses do consumidor de esportes no papel de torcedor, obrigando as instituições responsáveis a estruturarem o esporte no país de maneira organizada, transparente, segura, limpa e justa.

O que é e qual a importância do Estatuto do Torcedor?

O dia 15 de maio marca os 10 anos de vigência do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03), aprovado pelo Congresso Nacional, em 2003, para proteger e defender os direitos do público nos estádios e ginásios esportivos. ...

Qual é o objetivo de um estatuto?

Em Direito Societário recebe o nome de estatutos aquela norma, acordada pelos sócios ou fundadores, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica, quer seja uma sociedade, uma associação ou uma fundação. ... Regular os direitos e obrigações dos membros e das relações entre eles.

Quais os avanços trazidos pelo Estatuto do torcedor?

• Não obstante os inegáveis avanços trazidos pelo Estatuto do Torcedor, o diploma legal também tem sido fonte de algumas polêmicas. De início, é curioso apontar que o próprio Estatuto já foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2937), proposta pelo Partido Progressista sob o argumento de que:

Qual é o estatuto de defesa do torcedor?

• LEI No 10.671, DE . Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. Art. 1o Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor.

Quem é o torcedor?

• (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010). Art. 2 o Torcedor é toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do País e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva. Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se a apreciação, o apoio ou o acompanhamento de que trata o caput deste artigo.

Quando foi sancionada a lei do torcedor?

• Em 2003 foi sancionada a Lei Federal n. 10. que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, mais conhecido como Estatuto do Torcedor. A lei trouxe relevantes implicações nos eventos esportivos no Brasil na tentativa de trazer mais segurança ao torcedor e mais credibilidade às competições esportivas.