Quais os benefícios do Estatuto da Criança e do Adolescente?
Quais os benefícios do Estatuto da Criança e do Adolescente?
O ECA regulamenta, em sentido amplo, direitos fundamentais previstos na Constituição, tais como: respeito à vida e à saúde, à liberdade e à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, cultura, esporte e lazer, à profissionalização e proteção no trabalho, à prevenção.
Qual a importância do conteúdo do ECA?
- Porém, são vulneráveis no sentido de que essa fase representa muito no desenvolvimento social, psicológico e físico do indivíduo. A importância do conteúdo do ECA deve ser conhecida pelas crianças e adolescentes, de forma a construir uma sociedade mais justa e igualitária. Assim, todos reconhecem seus direitos e deveres e podem lutar por eles.
Como foi a promulgação do ECA?
- Aliás, é justamente a promulgação do ECA, em 1990, que se passou a considerar, judicial e socialmente, crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e que merecem proteção especial da família, do Estado e da comunidade.
Por que o ECA eliminou o termo “menor”?
- Sob a tutela do Estado, regido pelo “Código de Menores”, crianças e jovens infratores eram encaminhados a orfanatos ou abrigos, em que muitas vezes recebiam tratamentos degradantes e sofriam violências físicas. O ECA, portanto, eliminou o termo “menor”, estendendo os direitos e deveres a todas as crianças e adolescentes.
Quais são os 30 anos do ECA?
- Em série especial de comemoração aos 30 anos do ECA, o CENPEC Educação traz fatos, olhares e dados para entender a importância dessa legislação na garantia e proteção de direitos das crianças e adolescentes brasileiros Uma legislação inovadora e avançada. Uma conquista dos movimentos sociais e da mobilização popular.
