Qual é o órgão responsável por calcular o Fundo de Participação dos Municípios FPM )?

Qual é o órgão responsável por calcular o Fundo de Participação dos Municípios FPM )?

Após análise dessas informações, o TCU estabelece o coeficiente individual de participação para cada município, com base no disposto no Decreto-Lei nº 1.881/81.

O que é o FPE?

O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) é uma transferência federal aos Estados e ao Distrito Federal, cujo objetivo é equalizar a capacidade fiscal das unidades federativas.

O que compoe o FPE?

A formalização do FPE consta do artigo 159 da Constituição Federal, que determina que a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 21,5% para a formação do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

Como funciona FPE?

O Fundo de Participação dos Estados (FPE) é um instrumento pelo qual os estados recebem uma parcela de recursos arrecadados pelo governo federal e cuja divisão é disciplinada pelo artigo 2º e o anexo Único da Lei Complementar Nº 62, de 1989.

Como é o fundo de participação?

• A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo o número de habitantes. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos. O Fundo de Participação é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Qual é o índice de participação dos municípios?

• Vimos anteriormente quais são os itens que formam o Índice de Participação dos Municípios – IPM, porém, particularmente a composição do Valor Adicionado segue ainda outros critérios, como os discriminados abaixo:

Como é distribuído o fundo de participação?

• Lei Complementar N. 62/1989 Art. 2° Os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE são distribuídos da seguinte forma: I - 85% (oitenta e cinco por cento) às Unidades da Federação integrantes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;

Como é distribuído o fundo de participação dos Estados e Distrito Federal?

• Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 21.5% Fundo de Participação dos Municípios 22.5% + 1% a partir de 2008 Lei Complementar N. 62/1989 Art. 2° Os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE são distribuídos da seguinte forma: