O que é para que serve um Plano Diretor?

O que é para que serve um Plano Diretor?

O plano diretor é uma lei municipal, elaborada pelo poder executivo (Prefeitura) aprovada pelo poder legislativo (Câmara de Vereadores), que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade.

Qual a lei do Estatuto da Cidade?

LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. Regulamenta os arts. 1 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Art.

O que é instrumento da Cidade?

O instrumento permite ao município a aquisição de terrenos para políticas de moradia, preservação ambiental ou proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico, sem a necessidade de medidas drásticas, como a desapropriação.

Para que serve e quais são os objetivos de um Plano Diretor?

O Plano Diretor tem como seu principal objetivo levantar questões sobre a distribuição equilibrada dos riscos e benefícios da urbanização desenfreada e a partir de um estudo conduzir um desenvolvimento personalizado mais inclusivo e sustentável.

Qual é o estatuto?

• Estatuto é termo que define um conjunto de leis que regem uma estrutura social coletiva, especialmente privada. É um regulamento, um grupo de leis ou regras a serem ...

Quais são os instrumentos utilizados no Estatuto da cidade?

• Os instrumentos acima elencados são mecanismos utilizados para cumprimento do objetivo maior do Estatuto da Cidade, que é regulamentar (leia-se: organizar) o uso e a ocupação do solo urbano. São os instrumentos responsáveis por cumprir as diretrizes gerais previstas no Capítulo I, fazendo-as valer na prática.

Quais são os estatutos mais conhecidos no Brasil?

• Podemos citar alguns exemplos de estatutos mais conhecidos no Brasil, vejamos abaixo: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 03); Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 03); Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 94);

Qual é o Plano Diretor do Estatuto da cidade?

• O Plano Diretor é um dos pontos mais importantes do Estatuto da Cidade. De acordo com a ABNT, trata-se de um instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados.