O que é o Plano Diretor e qual sua importância?
O que é o Plano Diretor e qual sua importância?
O plano diretor é uma lei municipal, elaborada pelo poder executivo (Prefeitura) aprovada pelo poder legislativo (Câmara de Vereadores), que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade.
Qual a Lei do Estatuto das Cidades?
LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. Regulamenta os arts. 1 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
O que é Estatuto da Cidade Brainly?
O principal objetivo do Estatuto da Cidade é determinar diretrizes para orientar o crescimento urbano, o uso e a ocupação do solo de maneira a criar uma sociedade mais justa e sustentável.
Como surgiu o Estatuto da cidade?
- O Estatuto da Cidade surgiu como projeto de lei em 1988, proposto pelo então senador Pompeu de Sousa ( 19 ),. Apresentado no plenário do Senado em junho de 1989, o Estatuto foi aprovado e remetido à Câmara Federal no ano seguinte.
Quais são os instrumentos utilizados no Estatuto da cidade?
- Os instrumentos acima elencados são mecanismos utilizados para cumprimento do objetivo maior do Estatuto da Cidade, que é regulamentar (leia-se: organizar) o uso e a ocupação do solo urbano. São os instrumentos responsáveis por cumprir as diretrizes gerais previstas no Capítulo I, fazendo-as valer na prática.
Qual é o Plano Diretor do Estatuto da cidade?
- O Plano Diretor é um dos pontos mais importantes do Estatuto da Cidade. De acordo com a ABNT, trata-se de um instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados.
Qual é o conceito de cidade?
- As cidades são aglomerações de pessoas que por sua vez aglomeram-se casas, empresas e outros itens de infraestrutura necessária para a vida das pessoas. O conceito de cidade é antigo e a antiga Jericó na Palestina é tida como a mais antiga cidade do planeta.
