O que faz o Drei?
O que faz o Drei?
O DREI tem por finalidade (Artigos 4º da Lei 8.934/94 e 4º do Decreto 1.800/96), entre outras coisas, estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais ...
O que é a sigla Drei?
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI — Português (Brasil)
O que quer dizer Drei e Sinrem?
O Sistema Nacional de Registro de Empresas (Sinrem) é formado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – Drei e pelas juntas comerciais. O Drei –Departamento de Registro Empresarial e Integração – é subordinado ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
Quais são as atribuições do Drei e da Junta Comercial?
As atribuições do DREI estão descritas no artigo 4º da Lei 8.934/94, que tem por finalidade, por exemplo: a) supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; b) estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas ...
O que significa a sigla DNRC?
O DNRC - DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO do Distrito Federal apresenta-se como órgão do antigo MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, atual MDIC - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Internacionais).
Quais são as atribuições das Juntas Comerciais?
A Junta Comercial tem como principal função armazenar, organizar e realizar registros de companhias para que possam exercer as suas atividades sem infringir a lei. Além disso, esse órgão também fica responsável pela abertura de empresas.
Quais as competências da Junta Comercial?
COMPETÊNCIA. ... II - AS JUNTAS COMERCIAIS EFETUAM O REGISTRO DO COMÉRCIO POR DELEGAÇÃO FEDERAL, SENDO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, a teor do artigo 109-VIII, da Constituição, O JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DAQUELE ÓRGÃO.
