Onde consultar o Código de Defesa do Consumidor?

Onde consultar o Código de Defesa do Consumidor?

DICA. Caso o consumidor tenha alguma dúvida, ou se sinta lesado de alguma maneira, e até mesmo queira contratar diretamente a empresa, de maneira rápida e eficiente, a Senacom recomenda o acesso a plataforma Consumidor.gov.br.

Como podemos usar o Código de Defesa do Consumidor?

O CDC é a legislação que faz a defesa dos consumidores e estabelece parâmetros na relação entre quem compra e quem vende algum produto ou serviço no Brasil. As regras valem tanto para comércio presencial (físico) quanto para o feito através da internet (online), por telefone ou outro meio.

Será que o vendedor deve entregar o produto pelo preço divulgado?

• Será que o vendedor é obrigado a entregar o produto pelo preço divulgado? Apesar de os artigos 30 e 35 obrigarem o vendedor a respeitar o preço divulgado, em alguns casos, os tribunais brasileiros têm aplicado o princípio da boa-fé, especialmente em situações em que há claramente um erro de precificação, e não um caso de publicidade enganosa.

Será que o consumidor tem uma conta corrente sem tarifas?

• Caso o consumidor tenha seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes sem justa causa, sem aviso prévio ou com informações incorretas, a empresa que requisitou a inclusão pode ser responsabilizada por danos morais e materiais. 15. Conta sem tarifas Você sabia que pode ter uma conta corrente sem tarifas?

Quais as regras para devolver produtos com defeito?

• Quais as regras para devolver produtos com defeito? O CDC também dá proteção ao consumidor em casos de vício ou de defeito do produto. O artigo 18 define que o fornecedor deve se responsabilizar pelo problema e providenciar o reparo no prazo de 30 dias, independentemente de a compra ter sido feita dentro ou fora do estabelecimento comercial.