Qual é a definição legal de área de preservação permanente e de reserva florestal?

Qual é a definição legal de área de preservação permanente e de reserva florestal?

12., Área de Preservação Permanente é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações ...

Quais são requisitos segundo o Código florestal para ser considerado uma Reserva Legal?

A localização das Áreas de Reserva Legal, devem ser levadas em conta alguns critérios como: I - o plano de bacia hidrográfica; II - o Zoneamento Ecológico-Econômico; III - a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área ...

O que é área de preservação e a Reserva Legal segundo a lei 12.651 2012 novo Código Florestal?

O inciso III do artigo 3º da Lei 12.651/12 (novo Código Florestal) define Reserva Legal como a “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do artigo 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e ...

O que é a Reserva Legal proposta?

A Reserva Legal é uma área na qual a cobertura de vegetação nativa deve ser mantida ou restaurada, mas sua localização deve ser aprovada pelo órgão ambiental, de acordo com os percentuais descritos em Lei, e observadas as demais exigências legais.

O que a Lei n 12.651 2012 novo Código Florestal traz sobre a recuperação de áreas degradadas?

A Lei 12.651, de , também conhecida como novo "Código Florestal", estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos ...

Qual é o novo Código Florestal?

• A Lei Federal nº 12., popularmente conhecida como Novo Código Florestal, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, Áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e ...

Quais são os direitos de propriedade das florestas?

• Art. 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

Quais são os incentivos para a preservação da vegetação nativa?

• VIII - criação e mobilização de incentivos jurídicos e econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa, e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012).

Quais são as florestas existentes no território nacional?

• I - reconhecimento das florestas existentes no território nacional e demais formas de vegetação nativa como bens de interesse comum a todos os habitantes do País; (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012).