O que é uma ação CPC?
O que é uma ação CPC?
É o direito subjetivo de demandar, de ingressar em juízo para obter do Poder Judiciário uma solução para toda e qualquer pretensão ou conflito de pretensões. São condições da ação: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade de causa e o interesse de agir. ...
Qual a estrutura básica do atual Código de Processo Civil CPC )?
A nova estrutura do Código de Processo Civil sugerida pela Comissão de Juristas, nos termos do Projeto de Lei nº , portanto, é a seguinte: Livro I - Parte Geral; Livro II - Do Processo de Conhecimento; Livro III - Do Processo de Execução; Livro IV - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das ...
Quais são os dispositivos do Novo CPC?
- O presente trabalho contém apenas a indicação de dispositivos correspondentes entre o CPC/2015 e o CPC/1973. Para consulta a doutrina, notas comparativas e explicativas, bem como comentários à Lei 13.105, de , que aprovou o novo CPC, consulte as obras do Prof. José Miguel Garcia Medina:
Quais são os pressupostos da reconvenção no Novo CPC?
- Entre os pressupostos específicos da reconvenção no novo CPC, destaca-se a conexão com o pedido ou causa de pedir da demanda principal ou, ainda, a conexão em face do vínculo entre os argumentos de defesa na contestação, a recomendar o julgamento conjunto das causas.
Quais as formas de apresentação do Novo CPC?
- A reconvenção no Novo CPC passou a ter duas formas de apresentação: como tópico na própria peça de contestação ou de forma autônoma, quando não for do interesse do réu a apresentação de contestação, conforme previsão expressa do §6º, do art. 343 do Novo CPC.
Quais as mudanças legislativas trazidas pelo novo CPC?
- As mudanças legislativas trazidas pelo Novo CPC ampliaram as possibilidades na formação dos polos ativo e passivo em sede de ação reconvencional. Trata-se da possibilidade de ampliação e diminuição subjetiva da demanda, ambas já respaldadas pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1775812/RJ.
