Para que serve o CEI de uma obra?
Para que serve o CEI de uma obra?
A Matricula CEI (Cadastro Específico do INSS) nada mais é do que uma forma de vincular uma obra de construção civil – seja para reforma, ampliação, construção ou demolição – entre seu proprietário, construtora e os funcionários, com a Receita Federal.
O que significa CEI da obra?
As obras de construção civil devem ser inscritas no Cadastro Nacional de Obras – CNO, o banco de dados criado para substituir a matrícula CEI – Cadastro Específico do INSS de obras (IN RFB 1.).
Como a CEI é obrigatória para obras de construção civil?
- 5) Apesar de ser obrigatória para as OBRAS de construção civil (não é exigida para os SERVIÇOS), a matrícula CEI está dispensada em se tratando de reforma de pequeno valor, aquela cujo total não excede a 20 (vinte) vezes o limite máximo do salário-de-contribuição para fins de incidência do INSS.
Qual o prazo para cadastrar a CEI?
- A pessoa física, normalmente profissional liberal, tem um prazo de até 30 dias após o início das atividades para cadastrar a matrícula CEI junto à Receita Federal. Serve para diferentes casos, apresentados abaixo:
Qual a diferença entre o CNPJ e o CEI?
- Qual é a diferença para um CNPJ? O CNPJ é utilizado para identificar empresas e outras entidades para a Receita Federal. Ele é voltado para as pessoas jurídicas que moram no Brasil. Ao contrário do antigo CEI, é obrigatório que essas empresas tenham em mãos o CNPJ antes de iniciar as atividades profissionais.
Como funciona o CEI e o CNO?
- Como dissemos, tanto o CEI quanto o CNO funcionam como um CNPJ. A substituição do CEI pelo CNO ocorreu a partir da instrução normativa da Receita Federal de número 1845. O CNO é um banco de dados reunindo informações de cadastro de obras na construção civil, assim como seus responsáveis. O CNO deve ser usado por pessoas físicas ou jurídicas.
