Como consultar o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas BNDT?

Como consultar o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas BNDT?

O acesso ao BNDT é feito pela página principal do portal do TST. No lado direito da página, há um botão "Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT" que remete à área de consulta, onde o usuário deve fornecer o CNPJ ou CPF para a emissão da certidão. Clique aqui para acessar o portal do TST.

O que é o que é BNDT?

Para expedição da CNDT, organizou-se o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, centralizado no Tribunal Superior do Trabalho, a partir de informações remetidas por todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país.

Quanto tempo o nome fica no BNDT?

Após a inclusão de seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), uma pessoa tem 30 dias para providenciar a regularização de sua situação.

Em que situações o nome do devedor é inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas?

Da mesma forma que as pessoas físicas que não honram seus débitos têm seu nome inserido nos bancos de proteção ao crédito, as empresas que não honram com o pagamento das dívidas trabalhistas agora terão seu nome inserido no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

Como sair do BNDT?

A única maneira de sair do BNDT e poder emitir uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é regularizar a situação e cumprir com todas as obrigações – e somente assim o juiz determinará a exclusão do nome da empresa do banco, o que pode levar um tempo.

O que significa determinada a inclusão de dados de parte no BNDT?

A inclusão do devedor no BNDT, pela Resolução, seria obrigatória, caso o devedor, devidamente cientificado, não pagasse o débito ou descumprisse obrigação de fazer ou não fazer, no prazo previsto em lei.

Como excluir o nome da empresa do BNDT?

A única maneira de sair do BNDT e poder emitir uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é regularizar a situação e cumprir com todas as obrigações – e somente assim o juiz determinará a exclusão do nome da empresa do banco, o que pode levar um tempo.

Quanto tempo prescreve um processo trabalhista?

De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o empregado tem direito tanto à ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Quais são os débitos trabalhistas?

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CND) é um documento que comprova a situação de uma empresa e demonstra que ela não possui dívidas com outros negócios e colaboradores. Ou seja, através desse documento, podemos ver se há algum débito pendente que envolva o nome de um negócio.