Como consultar o AIIM?
Como consultar o AIIM?
No site da Secretaria da Fazenda: www.fazenda.sp.gov.br o contribuinte deve selecionar "Produtos e Serviços" e, a seguir, escolher a letra "C" e clicar em "Conta Fiscal do AIIM".
O que é imposição de Multa?
Resumo:Pelo Auto de Infração e Imposição de Multa são introduzidas geralmente duas normas jurídicas individuais e concretas no ordenamento: a em que se exige multa por infração à lei do tributo; e a em que se exige o tributo que deixou de ser pago em razão da infração praticada (lançamento do tributo).
Como consultar débitos de ICMS?
1 - Fazer o Login no Posto Fiscal Eletrônico utilizando o certificado digital ou a senha:
- 2 – Clicar em Débitos e Pagamentos -> Conta Fiscal do ICMS e Parcelamento:
- 3 – Clicar na aba Conta Fiscal e em Valores Atualizados dos Débitos:
O que é o conta fiscal?
O sistema Conta Fiscal do ICMS declarado tem como objetivo comparar o imposto devido, declarado pelo contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA), com os valores recolhidos e, caso o débito não seja totalmente liquidado, adotar os procedimentos de cobrança previstos na legislação.
Como consultar a conta fiscal do IPVA?
A consulta aos débitos do(s) veículo(s) vinculado(s) ao seu CPF/CNPJ pode ser realizada pelo SIVEI - Sistema de Veículos, da seguinte forma: Acesse o SIVEI e faça login; No menu superior clique em IPVA e depois em consulta de débitos.
O que quer dizer notificação de imposição de penalidade de multa?
- Notificação de Penalidade é aquele documento recebido via Correios ou outra empresa qualquer e que informa ao proprietário que seu veículo que a autuação se transformou em penalidade. - Não há um requerimento para indicação do real infrator. - Há boleto para pagamento da multa ou instruções para pagá-la.
