O que significa redação dada pela Lei?
O que significa redação dada pela Lei?
NR significa "nova redação" quando está entre parênteses no final de sentenças em textos de leis.
Como incluir artigo em lei?
Se se desejar incluir em determinada lei, por exemplo, um artigo que, pelo assunto, deveria ficar abaixo do Art. 33, deve-se repetir o artigo trinta e três seguido da letra A, grafando-se Art. 33A. Se houver necessidade de inclusão de outro artigo nesse mesmo ponto, grafa-se Art.
Qual o significado da palavra lei?
- Do Latim " lex " que significa "lei" - uma obrigação imposta. Gramaticalmente lei é um substantivo feminino. Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade.
Quais são as leis?
- No âmbito constitucional, as leis são as normas produzidas pelo Estado. São emanadas do Poder Legislativo e promulgadas pelo Presidente da República. No sentido científico, lei é uma regra que estabelece uma relação constante entre fenômenos ou entre fases de um só fenômeno.
Quais são os fins desta lei?
- Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica;
Será que a lei se aplica a todos?
- Afinal, a lei se aplica a todos e deve ser conhecida por todos, não é verdade? Inclusive, a princípio, ninguém pode alegar que desconhece a lei como desculpa para não cumpri-la.
