O que quer dizer não concessão liminar?

O que quer dizer não concessão liminar?

Uma liminar é apenas uma decisão temporária, válida somente enquanto não se estabeleceu uma decisão permanente, que é proferida na sentença de um processo. ... Isso significa que quem pede a liminar, aparentemente, tem direito ao que está pleiteando, ou que, caso não concedida a liminar, podem ocorrer danos.

Qual o prazo máximo para julgar um pedido de tutela antecipada?

1.003, § 5º do CPC, temos que o prazo para recorrer da decisão que concedeu a tutela antecipada em caráter antecedente é de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão, a qual, por se tratar impreterivelmente de nova ação, ocorre concomitantemente com a citação da parte ré.

Qual o conceito de liminar?

• O conceito de liminar, portanto, se mostra absolutamente fundamental —e a noção de que apenas alguns provimentos antecipatórios liminares é que estão limitados é o outro nó do problema. 3. A liminar em mandado de segurança: sua natureza jurídica antecipatória.

Como é exigida a concessão de liminar dentro do processo cautelar?

• É comum ouvirmos que para concessão de liminar dentro do processo cautelar são exigidos o fumus boni iuris e o periculum in mora (perigo ou risco da demora), o que não condiz com a realidade, nos moldes do artigo 804 do Código de Processo Civil.

Quanto Tempo Demora o pedido de liminar?

• O pedido de liminar costuma ser analisado rapidamente pelo juiz responsável, levando, em média, dois dias para ser atendido, virando uma decisão. Já que envolve sempre uma situação de urgência (pois senão não seria “liminar”) o juiz analisa ela de imediato e decide de prontidão.

Quais as vedações relacionadas com a concessão de liminares?

• § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 2 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . Interessa-nos, especificamente, o inciso III, o § 1º, o § 2º daquele artigo 7º.