Quais os casos de nulidade da execução?
Quais os casos de nulidade da execução?
É nula a execução se:
- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
- o executado não for regularmente citado;
- for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Qual a nulidade do processo?
- Por fim, nos casos de nulidade expressa ou disciplinada em lei – ausência de intervenção do Ministério Público (art. 246 do Código de Processo Civil) – haverá nulidade absoluta do processo.
Qual a finalidade da nulidade absoluta?
- As exigências são estabelecidas muito mais no interesse da ordem pública do que propriamente no das partes, e, por esta razão, o prejuízo é presumido e sempre ocorre. A nulidade absoluta também prescinde de alegação por parte dos litigantes e jamais preclui, podendo ser reconhecida ex officio pelo juiz, em qualquer fase do processo.
Qual a nulidade da pronúncia?
- II - A nulidade consistente na omissão de pronúncia ou no desrespeito pelo objecto do recurso, em directa conexão com os comandos ínsitos nos arts. 608.º e 609.º do CPC, só se verifica quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões ou pretensões que devesse apreciar e cuja apreciação lhe foi colocada.
Qual a disposição legal para a nulidade?
- Apesar da disposição legal, em se tratando de incompetência absoluta (ratione materiae e ratione personae), a nulidade pode ser alegada a qualquer momento e anula o processo desde o início. Assim, o princípio do aproveitamento dos atos processuais só diz respeito às nulidades relativas, as quais devem ser alegadas oportunamente.
