Como contar a noventena?

Como contar a noventena?

Por outro enfoque, se a lei for publicada após o dia 04 de outubro e até o dia 31 de dezembro, como regra, a exigibilidade somente será viável depois de decorrido o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da referida publicação (princípio da noventena).

Quais tributos são exceção ao princípio da noventena?

EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA NOVENTENA Temos assim, o II, IE, IOF, Empréstimo Compulsório decorrente de guerra externa ou sua iminência e o Imposto Extraordinário de Guerra como exceções comuns aos dois princípios.

Como contar o prazo nonagesimal?

Também chamado de noventena, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal , determina que os entes somente cobrem o tributo depois de decorridos 90 (noventa dias) dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou: Art. 150.

Quais são os tributos que se revelam exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal em suas criações ou modificações?

São as exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal, previstas no artigo 150, parágrafo 1º da CRFB/88 (imposto de importação, imposto de exportação, imposto de renda, imposto sobre operações financeiras, impostos extraordinários de guerra, empréstimos compulsórios, imposto sobre propriedade territorial urbana – ...

Quais impostos são exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal?

São as exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal, previstas no artigo 150, parágrafo 1º da CRFB/88 (imposto de importação, imposto de exportação, imposto de renda, imposto sobre operações financeiras, impostos extraordinários de guerra, empréstimos compulsórios, imposto sobre propriedade territorial urbana – ...

Qual o novo tributo da reforma tributária?

• A PEC da reforma tributária, também prevê a criação de um novo tributo Federal incidente sobre operações de bens e serviços específicos, denominado IS – Imposto Seletivo.

Por que a reforma tributária é recorrente?

• A reforma tributária é sempre um tema recorrente em ano eleitoral ou ainda no início de cada novo mandato presidencial. Por outro lado, o assunto reforma tributária faz parte do cotidiano de contadores e consultores contábeis, pois suas atividades são direta e fortemente impactadas pela reforma tributária.

Por que a reforma tributária precisa ser aprovada?

• Desse modo, a reforma tributária precisa ser aprovada por meio de uma PEC – Proposta de Emenda Constitucional. A PEC é um instrumento legislativo que permite alterar partes do texto Constitucional sem que seja necessário convocar uma nova assembléia constituinte. Desse modo, é o instrumento legislativo correto para se propor uma reforma tributária.

Quais são as vantagens da reforma tributária?

• Do ponto de vista de vantagens da reforma tributária, certamente a unificação de tributos é vantajosa para os contribuintes pois diminui consideravelmente os custos para controle e recolhimento dos tributos.