O que é o protesto no direito empresarial?

O que é o protesto no direito empresarial?

O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

O que é um documento de protesto?

Protesto em cartório é quando uma empresa ou mesmo uma pessoa registra no cartório de protesto uma dívida não paga. Esse ato de registrar a dívida em cartório é conhecido como protestar.

O que é o protesto de duplicata?

Os artigos 13 e 14 da Lei 5.474/68 admitem o protesto da duplicata com dispensa de sua apresentação física, mediante simples indicação de seus elementos ao cartório de protesto. ... A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento.

O que é um protesto por falta de pagamento?

O protesto é um ato formal que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, física ou jurídica, quando esta for devedora de um título de crédito ou de um outro documento de dívida sujeito ao protesto. Somente o Tabelião e seus prepostos designados podem lavrar o protesto.

Qual é a finalidade dos serviços de protesto?

O protesto, basicamente, se destina a duas finalidades: a primeira é de provar publicamente o atraso do devedor; a segunda função do protesto é resguardar o direito de crédito.

Qual prazo para protesto de duplicata?

§ 1º O protesto será tirado na praça de pagamento constante do título. § 2º O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de seu vencimento perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.