O que é uma norma híbrida?

O que é uma norma híbrida?

As normas híbridas ou mistas são aquelas que trazem conteúdo material e processual. A título de exemplo, temos o artigo 366 do CPP, que fala sobre a suspensão do processo (processual) e a suspensão da prescrição (material). ... Neste caso, há de se avaliar se a norma é material, mesmo estando no diploma processual.

O que é norma processual penal pura?

1.2. Leis Processuais Penais Puras: regulam o início, o desenvolvimento e o fim do pro- cesso penal, como perícias, rol de testemunhas, ritos etc. Aplica-se o princípio da imediatidade e não têm efeito retroativo.

Como é se é possível a norma híbrida retroagir em benefício do acusado?

A norma penal está submetida ao princípio da retroatividade benéfica, o qual diz que a norma penal só retroagirá se for a benefício do réu (art. 5º, inciso XL, CF e art. ... São normas penais mistas também todas aquelas que dizem respeito à prisão do réu, pois elas envolvem o seu direito material de liberdade.

O que são normas processuais penais materiais?

Segundo Guilherme Nucci, as normas processuais penais materiais são aquelas que possuem temas ligados ao estado de liberdade do acusado. ... O artigo 2º do Código de Processo Penal determina que a norma de caráter processual terá incidência imediata a todos os processos em andamento.

Quais são as normas híbridas?

• Com efeito, a análise levará em conta o caráter da norma penal singularmente considerado, bem como da norma processual penal e da norma constitucional, para ao final ser atribuído tratamento específico à categoria das normas híbridas, a fim de solucionar a pergunta problema.

Quais são as normas híbridas ou mistas?

• Contudo, referidos autores tratam do tema “normas híbridas ou mistas” em apenas três parágrafos, sendo que no primeiro deles demonstram serem favoráveis à retroatividade da lei mista e ao não especificarem quanto ao aspecto material, leva a crer que também deverá retroagir.

Quais são as normas de Direito Penal?

• CAPÍTULO I – ANÁLISE DAS NORMAS DE DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL 1 – Considerações Preliminares. 1.1 – A Norma Penal. 1.1.1 – A Lei Penal no Tempo. 1.2 – A Norma Processual Penal . 1.3 – A Norma Constitucional .

Como serão consideradas as normas jurídicas no presente estudo?

• Conforme já apresentado na introdução, três categorias de normas jurídicas serão consideradas no presente estudo, a saber: a norma penal, a norma processual penal e a norma constitucional, máxime a norma principiológica. Deste modo, nos tópicos subsequentes segue-se a análise de cada uma dessas modalidades específicas.