O que deve ter em uma convenção de Condomínio?

O que deve ter em uma convenção de Condomínio?

O que deve ser estipulado na convenção de condomínio?

1. Funções do síndico.
2. Administração do condomínio.
3. Sanções condominiais.
4. Orçamento e rateio.
5. Diretoria e conselho do condomínio.
6. Descrição dos prédios.
7. Obras estruturais e manutenções.
8. Itens coletivos e áreas comuns.

Quanto cobra um advogado para fazer uma convenção de Condomínio?

Consulta – R$ 200,00. Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público – R$ 400,00. Acompanhamento de depoimento pessoal – R$ 800,00. Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno – R$ 1.000,00.

Como registrar a convenção de Condomínio?

Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis. A competência para o registro de Convenções de Condomínio e do Regimento Interno do Condomínio é no Oficial de Registro de Imóveis da localização do imóvel.

Como aprovar a convenção do condomínio?

• Para aprovar a convenção, é necessário a assinatura de pelo menos 2/3 terços dos proprietários. Feito isso, a convenção estará em vigor. Logo, assim que ela passa a existir, podem começar as cobranças relacionadas às despesas do condomínio, bem como a exigência das outras determinações da convenção.

Quais são os procedimentos para registro de condomínios novos?

• Confira abaixo procedimentos e passo-a-passo para regularização e registro de condomínios novos Expedição do Habite-se (pela construtora/ incorporadora). Inscrição das escrituras definitivas das unidades no Cartório de Registro de Imóveis. Elaboração da Convenção, com assinatura de proprietários de no mínimo 2/3 das frações ideais do condomínio.

Como é possível regularizar o condomínio junto ao registro de imóveis?

• Pela complexidade e importância deste documento, é recomendável contar com o auxílio de um advogado especialista em Direito Imobiliário para a redação. Somente com a minuta da Convenção pronta, contendo as assinaturas de 2/3 dos proprietários titulares das unidades, é que se pode regularizar o condomínio junto ao Registro de Imóveis.

Por que o condomínio precisa de registro no CNPJ?

• É o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. O condomínio precisa desse registro porque, apesar de não pagar imposto de renda (é associação sem fins lucrativos), vai reter imposto de renda dos funcionários na fonte. Realizando a inscrição no CNPJ, o condomínio automaticamente estará se registrando no INSS como empregador.