O que é ser um Juiz Arbitral?

O que é ser um Juiz Arbitral?

De acordo com a Lei Federal 9.307/96, o Juiz Arbitral é Juiz de fato e de direito e a sentença que proferir não é passível de homologação ou recursos no Poder Judiciário, ou seja, uma vez que exista cláusula compromissória ou compromisso arbitral firmado entre as partes, o juízo arbitral é o único competente para ...

Qual é a função de um Juiz Arbitral?

De acordo com o art. 18 da Lei de Arbitragem, o árbitro será o juiz de fato e de direito daquele processo arbitral que estará analisando. Essa função de juiz é corroborada, ainda, com o fato de que a sentença proferida pelo(s) árbitro(s) não está sujeita a recurso ou a homologação do Poder Judiciário.

O que é preciso para ser árbitro de futebol?

O caminho para se tornar um árbitro ou uma árbitra de futebol pode variar de estado para estado, porém, o pré-requisito para isso é realizar o curso oficial de Formação de Árbitros de Futebol do seu Estado.

Quem pode ser árbitro no Brasil?

Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. § 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes.

O que é juiz de fato e de direito?

1. Juiz de fato e de direito. ... O que se quer dizer é o que árbitro exerce função análoga à de um juiz enquanto julga determinado caso, não obtendo nenhum cargo por causa disso, mas exercendo uma função de dizer o direito no caso concreto, jurisdicionar.

Quem poderá ser o juiz arbitral?

• O juiz arbitral poderá ser qualquer pessoa maior de idade, no domínio de suas faculdades mentais e que tenha a confiança das partes. Também deverá ser independente e imparcial, isto é, não pode ter interesse no resultado da demanda e não pode estar vinculado a nenhuma das partes.

Quais são os deveres do juiz arbitral?

• Destarte, exercendo a sua função ou em razão dela, diante de questão estipulada por cláusula arbitral estabelecida para solução do litígio em juízo arbitral pelas partes, seus deveres se igualam neste momento, aos deveres do Juiz togado, porém, o juiz arbitral é passível de responder civil e criminalmente por sua sentença.

Qual o prazo máximo para um procedimento arbitral?

• Um procedimento arbitral tem prazo máximo, definido por lei, de 180 dias. As partes, no entanto, podem de comum acordo estender esse período para até dois anos. Após proferida a sentença, não cabe recurso A possibilidade de entrar com recursos nas instâncias superiores pode estender um processo por mais de dez anos

Será que muitas pessoas ainda não sabem o que é Justiça arbitral?

• É possível que as respostas à essa questão estejam ancoradas no motivo de que muitas pessoas físicas e jurídicas ainda não sabem o que é Justiça Arbitral [2] e Juiz arbitral [3].