É uma exceção à capacidade postulatória?
É uma exceção à capacidade postulatória?
Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.; são exceções, dentre outras, o habeas corpus, impetrável por qualquer cidadão, conforme o artigo 654 do Código de Processo PenalArt.
Por que a parte deve ser representada em juízo?
- O artigo 36, CPC, institui que, via de regra, a parte deve ser representada em juízo mediante a figura do advogado legalmente habilitado. Encontramos em Chiovenda a perfeita fundamentação desta regra:
Como o advogado pode postular em juízo sem procuração?
- O advogado pode postular em juízo sem procuração só excepcionalmente, para praticar ato urgente, devendo, nos 15 dias subseqüentes, juntar o instrumento de mandato, independentemente de intimação, sem o que os atos praticados serão tidos como inexistentes.
Qual a diferença entre juízo e Mérito?
- Tomando-se o fato de que o magistrado realiza dois juízos (de admissibilidade e mérito), o novo CPC buscou separar os elementos integrantes das condições da ação alocando-os em pressupostos processuais (relativos ao juízo de admissibilidade da ação) e como questão de mérito.
Como é regulada a representação das partes em juízo?
- É regulando a representação das partes mediante a figura do advogado no processo judicial que os artigos 36 a 40, do Código de Processo Civil, determinam as formalidades para essa representação dos sujeitos em juízo, como passamos a analisar. Art. 36 – A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado.
