Quais os documentos necessários para dar entrada em um processo de curatela?

Quais os documentos necessários para dar entrada em um processo de curatela?

Curatela (Interdição) Certidão de casamento ou nascimento do (a) requerente (até provar o parentesco com o interditando e a legitimidade para a ação); CPF e RG do (a) requerente; Registro de nascimento do interditando; Atestados médicos com o nome e o código da doença (original);

Como solicitar uma interdição?

O interessado deve apresentar laudos médicos, documentos e outros documentos que comprovem que a pessoa não possui capacidade para realizar atos da vida civil. Após a propositura da ação, o juiz solicitará uma perícia médica para comprovar a veracidade dos fatos.

Como dar entrada em processo de curatela?

Para autorizar a concessão da curatela é necessário comprovar, no caso concreto, que o interessado efetivamente não possui grau de discernimento suficiente para gerir os atos da vida civil e que há necessidade da medida para a garantia dos seus interesses (isto é, que a pessoa está sofrendo alguma espécie de limitação ...

Que documentos precisa para interditar uma pessoa?

Interdição ou Curatela

• Original da Carteira de Identidade e CPF (do requerente e requerido)
• Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
• Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)

Quem pode requerer a interdição de uma pessoa?

O Código Civil estabelece que podem requerer a interdição somente os pais ou tutores, o cônjuge ou, na falta destes, um parente do doente, e ainda o Ministério Público (este somente quando se tratar de doente mental grave cujos parentes e responsáveis forem incapazes ou não tenham requerido a interdição).

Como funciona a curatela?

• Por Talita Menezes. Como falamos no texto anterior, a curatela é o exercício da administração dos bens, direitos e interesses do curatelado pelo curador. Para obtê-la, é necessário ajuizar uma ação judicial. Vamos entender como esta ação funciona? Quem pode ajuizar a ação?

Quais são os documentos necessários para o pedido de curatela?

• Deverá verificar com a Defensoria Pública de Vso. estado osdocumentos necessários para ingresso de pedido de curatela. Normalmente temos: 1. Cópia da certidão de nascimento ou casamento da pessoa que será interditada e colocada sob curatela; 2. Cópia da certidão de casamento de quem está requerendo a curatela; 3.

Quais são os direitos da curatela?

• O art. 85 e §§ da Lei n.º 13.146 /2015 é bastante claro a este respeito: “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, não alcançando “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”.

Qual a finalidade do processo de curatela?

• Entretanto, com a Lei n.º 13.146 /2015, o processo de curatela servirá para o reconhecimento da incapacidade relativa para certos atos e maneira de exercê-los, bem como para a nomeação de curador com poderes restritos, exclusivamente, para os atos de natureza patrimonial e negocial.