O que é necessário para recuperação judicial?
O que é necessário para recuperação judicial?
Os requisitos para pedir recuperação judicial são: Ø Não ser falido, ou se foi, estarem extintas as obrigações. Ø Não ter obtido concessão para recuperação judicial nos últimos cinco anos. Ø Não ter sido condenado, ou não ter sócio controlador condenado nos crimes da Lei 11.101/05.
Como se aplica a recuperação judicial no Brasil?
- No Brasil a recuperação judicial segue a Lei n.º 11., que também se aplica à recuperação extrajudicial e à falência. Para o caso brasileiro, alguns exemplos de empresas de capital aberto (cotadas na B3) que pediram recuperação judicial foram: Oi, Saraiva e a Refinaria de Manguinhos.
Por que a recuperação judicial não é alcançada pela recuperação judicial?
- Mas, ainda assim, persistem algumas falhas grandes, como a Fazenda Pública não ser alcançada pela recuperação. A recuperação judicial não inclui dívidas com o Fisco, o que significa que a recuperação é feita pela metade uma vez que só são renegociadas as dívidas privadas.
Será que a pessoa jurídica pode pedir recuperação judicial?
- A Pessoa Jurídica em processo de recuperação judicial terá suspenso qualquer processo de alienação de bens do estabelecimento, além de ganhar um prazo de 180 dia contra quaisquer execuções movidas por credores, com ressalvas que o advogado da empresa é melhor qualificado a esclarecer. Credor pode pedir recuperação judicial?
Quem está sujeito a recuperação judicial?
- Quem está sujeito a recuperação judicial tem quais benefícios? A Pessoa Jurídica em processo de recuperação judicial terá suspenso qualquer processo de alienação de bens do estabelecimento, além de ganhar um prazo de 180 dia contra quaisquer execuções movidas por credores, com ressalvas que o advogado da empresa é melhor qualificado a esclarecer.
