O que é a organização administrativa?

O que é a organização administrativa?

A organização administrativa é a parte do Direito Administrativo que estuda a estrutura da Administração Pública e dos órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. Para compre- endermos esta estrutura, no entanto, precisamos conhecer e saber diferenciar as entidades políticas das entidades administrativas.

O que é organização administrativa do Estado?

Organização administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. personalidade jurídica própria. de atribuições do Estado.

Como se dá hoje a criação de órgãos administrativos e sua organização?

Segundo a Constituição, a criação de entes administrativos deve ser feita por lei, em sentido formal. No entanto, o chefe do poder executivo pode dispor sobre a organização e funcionamento dos órgãos, mediante decreto, desde que não importe em aumento das despesas nem na criação ou extinção de órgãos públicos.

São características de uma organização administrativa?

Elas se caracterizam pela existência da divisão social do trabalho, do planejamento, dos objetivos que justificam a própria finalidade de sua existência, além de uma estrutura de poder hierarquizada e racionalizada.

Quais são os princípios gerais da organização administrativa?

• Muitos destes princípios têm grande relevância ao nível do Direito Administrativo uma vez que muitos deles são especificamente direcionados para a Administração Pública. Assim, podemos distinguir duas vertentes dos princípios gerais da organização administrativa.

Quem é o órgão da administração?

• § 2 o Para os fins desta Lei, consideram-se: – Órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; integrante significa SEM PERSONALIDADE JURÍDICA – segue a ordenação superior; alguns podem ter capacidade processual, mas não é INERENTE.

Qual a importância do princípio da organização da administração pública?

• Em suma, a meu ver, os princípios da organização da Administração Pública têm no âmbito das funções administrativas e jurídicas, a importância fulcral atribuída a qualquer princípio na norma jurídica portuguesa.

Por que a administração deve ser organizada?

• Assim, o princípio pressupõe que a Administração deve ser organizada e funcionar no máximo da sua eficiência, na forma como prossegue os interesses públicos, e de maneira que possa facilitar os particulares em tudo o que lhes é exigido ou deva ser prestado.