Pode demitir no mês da data-base?

Pode demitir no mês da data-base?

Em observância ao art. 9º das Leis nº 6.708//84, o empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, fará jus à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal.

Qual é a data-base?

No Brasil, a data-base é o período do ano destinado à correção salarial e revisão das condições de trabalho especificadas por Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de cada categoria profissional. Este conceito foi criado pela Consolidação das Leis do Trabalho, em 1º de maio de 1943.

O que é dispensa próxima à data-base?

Guia Trabalhista Art. 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

O que é a data-base da convenção coletiva?

A data-base é o primeiro dia do mês a partir do qual se inicia uma nova versão do acordo ou convenção. Por exemplo: se um acordo passa a vigorar em janeiro, a data-base dele é o dia 1 de janeiro, de modo que, a partir desse dia, passam a valer todos os termos estabelecidos pelo novo acordo.

O que é Data-base e como ela é estabelecida?

No Brasil, data-base é o período do ano em que patrões e empregados representados pelos Sindicatos se reúnem para repactuar os termos dos seus contratos coletivos de trabalho. ... Isso evita que o empregador tente adiar ao máximo o acordo. Mesmo que o acordo demore a sair, seus efeitos devem incidir sobre tempo pretérito.

Porque não pode demitir na data base?

Dispensa Antes da Data Base. Nos termos do art. 9º das Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84, o empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direitoà indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal.

O que ocorre se houver dispensa no período do trintídio da data base?

Ementa: MULTA PELA DESPEDIDA NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA-BASE. Segundo os termos do art. 9º da Lei nº 7.238 /84, somente o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecedem a data de sua correção salarial, é que terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal.

Qual a origem da data-base?

• Data-base. Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Nota: Não confundir com Database. No Brasil, data-base é o período do ano destinado à correção salarial e revisão das condições de trabalho especificadas por Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de cada categoria profissional .

Qual é a data-base de uma categoria?

• O trabalhador pode se informar sobre qual é a data–base de sua categoria no sindicato que o representa. A data-base de uma categoria também serve como momento de início da aquisição dos direitos trabalhistas decorrentes de um acordo ou convenção coletivos.

Qual a data-base do trabalhador?

• Esse período é sempre referenciado a partir do primeiro dia do mês da data-base e, mesmo que o Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo se dê em mês posterior, todas as conquistas dos trabalhadores devem ser pagas retroativamente . O conceito de data-base foi criado pela Consolidação das Leis do Trabalho, em 1 de maio 1943 .

Qual a data base da Convenção?

• As data-bases variam de categoria profissional para categoria, mas caindo sempre no primeiro dia de cada mês. Essa data marca o início do direito adquirido pelos trabalhadores na convenção, ou seja, independente da data que um acordo é fechado, a validade sempre será a data base e a empresa deverá cumprir a convenção de forma retroativa.