O que é o mérito do processo penal?

O que é o mérito do processo penal?

PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E SUA APLICAÇÃO NO PROCESSO PENAL. O Código de Processo Civil de 2015 adotou o princípio da primazia do julgamento do mérito, segundo o qual, sendo possível ao juiz julgar o mérito em favor da parte a quem interessaria o reconhecimento de eventual nulidade, não a decretará.

Qual a distinção entre as decisões terminativas de mérito e as sentenças no processo penal?

A sentença terminativa de mérito se equivale às decisões terminativas anteriormente citadas, ou seja, julgam o mérito, mas não condenam nem absolvem o acusado. ... Os citados requisitos referem-se tanto às sentenças prolatadas no primeiro grau quanto aos acórdãos emanados de órgãos colegiados de instância superior.

Quais são os aspectos importantes do Processo Penal?

• Aspectos importantes das decisões do processo penal. A função estatal de prestar tutela jurisdicional permite ao Estado promover, após a provocação da parte interessada, um processo judicial cujo principal ato seria prolatar uma sentença ou acórdão. Todavia, existem outras espécies de decisão, conforme descreveremos abaixo.

Qual o conceito geral de Mérito?

• Segundo Liebman há “um conceito geral de mérito que se encontra expresso no art. 287, quando dispõe que 'a sentença que decidir total ou parcialmente a lide terá força de lei nos limites das questões decididas'. Lide é o fundo da questão, o que equivale dizer: o mérito da causa”. [6]

Por que o mérito é uma ação?

• Preliminarmente, percebemos que ação é um “direito subjetivo público da parte interessada de deduzir em Juízo uma pretensão para que o Estado lhe dê a prestação jurisdicional”. [1] Enquanto o mérito é uma “questão, ou questões fundamentais, de fato ou de direito, que constituem o principal objeto da lide”.

Qual a regra de citação do Código de Processo Penal?

• Em tal arguição, nosso olhar deve se voltar às regras de citação dispostas entre os artigos 3 do Código de Processo Penal. Cuidem à observância dos requisitos do mandado de citação constantes nos incisos do artigo 352, bem como para a regra da citação pessoal quando o réu estiver preso (artigo 360 do CPP ).