O que são multas processuais?

O que são multas processuais?

A multa é fixada em favor da parte contrária que experimentou as manobras do litigante de má-fé. Nos casos de valor da causa inestimável ou irrisório a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, considerando, sempre, a gravidade do ato praticado.

Para quem vai a multa processual?

Todas as multas previstas no CPC têm como credor a parte contrária, inclusive aquelas impostas aos casos de litigância de má-fé. ... A referida multa é aplicável a todos os sujeitos, processuais e terceiros, salvo os advogados, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público.

Qual o objetivo da multa?

A multa tem de atender à sua finalidade, que é a de obter, do próprio executado, um específico comportamento ou uma abstenção. Tal sanção não tem caráter indenizatório ou ressarcitório. ... A sanção pecuniária em tela não deve ser fixada em patamar superior ao valor da própria obrigação.

Qual a multa por descumprimento de ordem judicial?

537, do Código de Processo Civil, que autoriza a fixação de multa pecuniária em caso de descumprimento da ordem judicial, cujos valor e periodicidade devem ser fixados pelo magistrado à luz das circunstâncias do caso concreto (p. ex.: R$ 500,00 por dia, R$ 100,00 por hora, etc…).

Qual a finalidade da pena de multa?

• Quando um indivíduo é penalizado com a aplicação da pena de multa, esta tem a finalidade de evitar que o mesmo seja levado a prisão pela prática de crimes de menor lesão evitando o mesmo de ficar preso, protegendo a dignidade e a imagem de quem pratica delitos.

Qual a diferença entre a notificação e a multa?

• A principal diferença entre a notificação de infração e a multa é que a notificação serve para informar o proprietário de uma infração de trânsito cometida com seu veículo. Já a multa tem a finalidade de aplicar uma punição ao motorista responsável por desrespeitar alguma lei de trânsito.

Será que a multa judicial é uma obrigação autônoma?

• Disto se extrai que a multa judicial constitui-se em uma obrigação autônoma, e não mais pode ser reputada uma obrigação acessória à obrigação de direito material.

Quais são as multas nas obrigações de fazer e não fazer?

• As multas nas obrigações de fazer e não fazer independem de requerimento da parte e devem ser adotadas pelo juiz para que se alcance a efetiva prestação da tutela jurisdicional e o seu proveito será, por força do art. 537, § 2º, do CPC, em favor do exequente.