O que é a multa não compensatória?

O que é a multa não compensatória?

Multas de caráter não compensatório são comumente previstas em situações que ocasionariam um prejuízo às partes além da obrigação inadimplida. ... o risco de sua invalidação pelo Poder Judiciário ou Tribunal Arbitral ou, ao menos, a redução da multa, como possibilitado pelo artigo 413 do Código Civil.

Qual a diferença entre multa moratória e multa punitiva?

As multas moratórias são devidas em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária. As multas punitivas visam coibir o descumprimento às previsões da legislação tributária. ... Nesse caso, aplica-se a multa e promove-se o lançamento do valor devido de ofício.

O que é uma multa compensatória?

A multa compensatória, por sua vez, tem por finalidade compensar a parte credora pelo dano que lhe é causado pela inadimplência completa da obrigação ou de alguma cláusula especial, conforme previsto no contrato.

O que é cláusula penal compensatória?

A cláusula penal compensatória é uma disposição facultativa em um contrato que possibilita aos contratantes ajustar o montante de indenização que a parte inocente poderá exigir da outra no caso de descumprimento contratual total ou parcial.

O que são multas Compensatorias?

A multa compensatória, por sua vez, tem por finalidade compensar a parte credora pelo dano que lhe é causado pela inadimplência completa da obrigação ou de alguma cláusula especial, conforme previsto no contrato. ... O Código Civil veda a fixação de multa em valor superior ao da obrigação principal (art.

Como ocorreria a multa compensatória?

• A multa compensatória ocorreria no caso de, por exemplo, um inquilino desocupar o imóvel antes do fim do prazo locatício – a cláusula penal compensatória, nesse caso, poderia ser estipulada no pagamento do valor de três aluguéis.

Como pode ser aplicada a multa moratória?

• Já a multa moratória, aplicada para os casos de inadimplemento – ou seja, em que há atraso no cumprimento de determinada obrigação – pode ser aplicada se, por exemplo, o inquilino não pagar o aluguel dentro do prazo.

Qual a natureza da cobrança da multa?

• Em sendo o valor da multa superior à garantia, a Administração poderá descontar a diferença dos pagamentos eventualmente devidos ou ainda, quando for o caso, cobrar a dívida judicialmente. Nota que a cobrança da multa tem natureza autoexecutória até o limite da garantia depositada e dos valores dos pagamentos devidos.

Qual o valor da multa imposta na cláusula penal?

• De acordo com o artigo 412 do mesmo código, o valor da multa imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Existem dois tipos de cláusula penal: a compensatória, que pode gerar multa por descumprimento total ou parcial de obrigações previstas em leis ou contratos, e outra na hipótese de mora, ou seja, de atraso.