O que é estado de mora inconstitucional?

O que é estado de mora inconstitucional?

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o estado de mora legislativa (demora em regulamentar norma constitucional) pode restar configurado tanto na fase inaugural do processo de elaboração das leis, chamada de mora agendi, quanto no estágio de deliberação sobre as proposições já veiculadas, chamada de mora ...

Qual a competência para conhecimento do mandado de injunção?

Assim, é competente o Supremo Tribunal Federal para julgar originariamente o mandado de injunção quando a atribuição para a adoção da norma regulamentadora for do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados ou de sua respectiva Mesa, do Senado Federal ou de sua respectiva Mesa, do Tribunal ...

Quem compete julgar mandado de injunção?

Ao Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, caberá processar e julgar originariamente o mandado de injunção quando a feitura da norma tocar a órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, desde que não sejam esses casos já açambarcados pela competência do Supremo Tribunal Federal e dos ...

Qual o conceito de inconstitucionalidade?

• 1. O conceito de inconstitucionalidade e sua ligação direta com a mecânica do controle de constitucionalidade Inconstitucionalidade é o adjetivo atribuído à norma ou ato que não se adequa ao texto constitucional em vigor em determinado Estado.

Quando ocorre a inconstitucionalidade por omissão?

• Ocorre em face das normas de eficácia limitada, ou seja, aquelas cuja força normativa depende da edição de ato infraconstitucional. Para sanar tal inconstitucionalidade há a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. A material se apresenta quando a violação é ao conteúdo da Constituição.

Qual a segunda forma de inconstitucionalidade?

• A primeira dessas duas formas de inconstitucionalidade se apresenta por meio de uma conduta positiva do Poder Público. Ocorre com a edição de uma lei ou resolução, por exemplo, que afrontem a sistemática constitucional.

Por que a indireta é inconstitucional?

• A indireta, ou reflexa, entretanto se verifica quando um decreto do Executivo, por exemplo, exorbita dos limites legais e se torna indiretamente inconstitucional. Em verdade ele padece, em primeiro plano, de um vício de legalidade.