Como funciona multa de fidelidade?

Como funciona multa de fidelidade?

É uma taxa que o cliente paga por quebrar o contrato, feito com a operadora, no momento da assinatura do plano. Muitos desses contratos são firmados na contratação da internet, para dar um desconto maior ao cliente.

Quanto pode ser cobrado por multa de fidelidade?

10% Em linhas gerais, a cobrança de multa deve ser sempre proporcional ao tempo que falta para o término da fidelização e ao valor do benefício concedido, cujos cálculos devem estar previstos em contrato. “A multa não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre fidelidade?

Em razão do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, inciso III, o consumidor tem direito à rescisão contratual caso o fornecedor descumpra a oferta previamente acordada. ... Então, este consumidor tem o direito de ver o contrato rescindido e se isentar do pagamento da multa de fidelidade.

Como se livrar da multa de fidelidade?

Para que o consumidor solicite este cancelamento recomenda-se que ele procure de forma amigável a empresa, ou o prestador de serviços, e se na forma amigável não for possível resolver a situação, que o consumidor procure o Procon, ou a justiça por meio de um processo.

Como não pagar multa de quebra de contrato?

Exigência de fidelização por prazo superior a 12 meses Assim, ainda que o contrato fixe período de permanência superior a doze meses, o consumidor pessoa física poderá cancelar o serviço sem o pagamento de multa após o cumprimento do prazo máximo de fidelização determinado pela ANATEL, isto é, após doze meses.

Quantos dias posso cancelar a internet sem pagar multa?

A taxa de disponibilidade — tempo em que a rede está disponível sem interrupções — tem que ser maior dos 99% do período entre às 10h e às 22h. O tempo para autoatendimento nas operadoras deve ser, no máximo, de 20 segundos. A instalação do serviço após a contratação deve ser de, no máximo, 10 dias úteis.

O que acontece se eu não pagar multa de fidelidade?

Ademais, no caso de descumprimento de obrigação legal ou contratual, a lei garante ao consumidor o direito à rescisão unilateral do contrato, sem o pagamento da multa. Por fim, nesses casos, fica autorizada a rescisão contratual sem a cobrança da multa de fidelidade ao consumidor.

O que acontece se não pagar multa de fidelidade?

A multa de fidelidade consiste em uma penalização ao consumidor que havia se comprometido a ficar por um período mínimo com a empresa, mas decide cancelar antes do prazo final. ... Assim, ele tem direito de rescindir o contrato sem pagar a multa, mesmo que esteja dentro do prazo de carência.

Quais são as multas de fidelização?

• As multas devem ser proporcionais ao tempo restante da fidelização e ao benefício oferecido. Além disso, as operadoras podem multar o cliente se ele mudar de plano, ainda que não cancele o contrato. No entanto, a multa não pode ser superior ao benefício recebido.

Como o consumidor deve ficar atento à multa por quebra da fidelidade?

• Apesar disso, como mencionado anteriormente, o consumidor deve ficar atento, pois nem sempre a multa por quebra da fidelidade poderá ser cobrada pela empresa prestadora do serviço.

Qual o passo para cancelar a multa?

• 1º Passo – A multa chegou? Entre em contato com a operadora na opção de cancelamento e conte o problema, solicitando a isenção da multa, ameace fazer uma reclamação na ANATEL caso a multa não seja cancelada. 2º Passo – Provavelmente a operadora não irá retirar a multa.

Qual a possibilidade de cobrança de multa?

• Outra possibilidade de cobrança de multa é no caso de o consumidor ter contratado um combo e querer cancelar um dos serviços. Nesse caso, não é permitido o cancelamento de apenas um deles, mas sim do contrato como um todo.