Quais são as modalidades de licitação previstas na Lei 8666 93?

Quais são as modalidades de licitação previstas na Lei 8666 93?

Quais são as modalidades de licitação previstas no direito administrativo? - Marcelo Alonso. Conforme previsão do artigo 22 da lei 8.666/93, existem cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, válidas apenas para a União, Estados, DF e Municípios.

Para que serve as modalidades de licitação?

As modalidades de licitação conduzem o processo de compra de produtos e de serviços públicos. Com características próprias e únicas, as modalidades são classificadas em seis tipos, entre elas: concorrência, convite, tomada de preço, concurso, pregão e leilão, descritas de acordo com a Lei 8..

Quais os cinco tipos de licitações previstos na legislação?

São elas: concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão. Já o pregão foi instituído em 2002, através da lei nº 10.520/02).

Qual é o tipo de licitação?

• Esse tipo de licitação é específico dos leilões. Aqui, a melhor proposta sempre será aquela que oferece maior valor pelo produto leiloado. Enquanto as modalidades de licitação versam sobre o processo de escolha do produto ou serviço, o tipo de licitação diz respeito aos critérios para que esse processo seja concluído.

Qual o valor limite de três modalidades de licitação?

• O Decreto nº 9., que atualiza os valores limite de três modalidades de licitação – convite, tomada de preços e concorrência. Os valores alterados na Lei nº 8. foram reajustados em 120 %, que correspondem à metade do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de maio de 1998 a março de 2018.

Qual a legislação aplicável para a licitação?

• No Brasil as licitações costumam ser utilizadas por entidades que fazem uso do dinheiro público (oriundo de impostos e taxas). Dessa forma, todo processo é amparado por uma legislação aplicável, cabendo destacar a Lei 8. que trata das licitações de forma geral e a Lei 10., que trata do pregão.

Quando começa a fase externa da licitação?

• A fase externa inicia com a publicação da licitação, ou seja chegou ao conhecimento público. E termina com o objetivo central, o Contrato. Na fase do Contrato cabe à contratada executar e à administração fiscalizar essa execução. Quais as leis que regem as licitações? A Lei Federal é a Lei 8666 de junho de 1993, que já teve várias alterações.