O que é o microssistema coletivo?

O que é o microssistema coletivo?

Um dos ramos do direito processual civil brasileiro que ainda se encontra em formação é o direito processual coletivo, ramo do direito que se preocupa com a tutela jurisdicional dos conflitos de massa. ... Microssistema Processual Coletivo. Novo Código de Processo Civil.

Faz parte do microssistema coletivo?

Assim, para suprir essa ausência de um código específico, várias leis que tratam dos direitos difusos e coletivos se integram formando o microssistema processual coletivo, tendo como seus núcleos o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei de Ação Cívil Pública (LACP), sendo aplicados reciprocamente conforme art.

Quais são as principais leis relacionadas ao microssistema de tutela coletiva?

Entre as normas mais importantes que formam o arcabouço básico do microssistema, podemos apontar o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a Lei de Ação Civil Pública. Estas normas formam o que podemos denominar de regramento geral da tutela coletiva por intermédio das normas de reenvio existentes em ambas as leis.

O que se entende por processo coletivo?

O processo coletivo é a técnica processual colocada à disposição da sociedade, pelo ordenamento, para permitir a tutela jurisdicional dos direitos afetados pelos litígios coletivos.

O que é um microssistema jurídico?

microssistemas, que se enquadram no conceito de normas de caráter protetivo e que abarca diversas áreas do saber jurídico pode-se citar, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (lei nº 8.), o Código de Defesa do Consumidor – CDC (lei nº 8.), o Estatuto do Idoso (lei nº 10.) o Estatuto da ...

Qual a relevância do CPC 15 para o microssistema do processo coletivo?

O PROCESSO COLETIVO NO CPC DE 2015 Com efeito, o artigo 139, inciso X, faz expressa remição ao microssistema coletivo, integrado notadamente pela Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

São princípios específicos da tutela processual coletiva?

Dentre os princípios gerais do processo aplicados ao processo coletivo estão o acesso à justiça, a universalização da jurisdição, o contraditório, a boa-fé, a economia processual, a instrumentalidade das formas e dos atos processuais, a flexibilização do processo, a proporcionalidade e a razoabilidade.

São princípios da tutela coletiva?

Dentre os mais importantes princípios do processo coletivo lista Didier (2017) os seguintes: Princípio do devido processo coletivo; Princípio da informação e publicidade adequada; Princípio competência adequada; Princípio da primazia do julgamento do mérito no processo coletivo; Princípio da indisponibilidade da ...

O que é processo coletivo CPC?

Trata-se, portanto, de mecanismos processuais regulamentados pela nova legislação e que privilegiam, de forma concreta e objetiva, o ajuizamento de ações coletivas, em benefício da tutela dos direitos coletivos.

O que é o processo coletivo do consumidor?

Os processos coletivos servem a “litigação de interesse público”, qualificada para além dos interesses meramente individuais, aqueles referentes à preservação da harmonia e à realização dos objetivos constitucionais da sociedade e da comunidade, de uma parcela constitucionalmente reconhecida, a exemplo dos consumidores ...

Qual é o processo coletivo?

• O processo coletivo é a técnica processual colocada à disposição da sociedade, pelo ordenamento, para permitir a tutela jurisdicional dos direitos afetados pelos litígios coletivos. Neste verbete, serão feitas considerações sobre o tema. 1. Processo coletivo 1. Processo coletivo

Quais são os sistemas processuais coletivos?

• Diversos países europeus não contam com sistemas processuais coletivos ou, quanto o têm, ele se limita a algumas áreas do Direito. Assim, por exemplo, tanto na Itália quanto na Espanha, a regulamentação do processo coletivo se limita, basicamente, a um dispositivo legal, vinculado apenas ao direito do consumidor.

Como ocorreu o surgimento do processo coletivo?

• O jurista LORDELO (2015) [2], aponta que o surgimento do processo coletivo antecede a própria Lei nº 7347/85 e ocorre com a promulgação da Lei Nacional da Política do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), a qual previa que o Ministério Público protegeria o meio ambiente por meio da ação civil pública.

Quais são os princípios do processo coletivo?

• 1. Dos princípios do processo coletivo: aspectos introdutórios Tratar de princípios [2] para um sistema [3] jurídico que quer funcionar é necessário, visto que esses serão base, ou ainda a espinha dorsal, do referido sistema para que esse possa ser congruente e ao mesmo tempo eficiente.