O que é Contracautela no processo penal?

O que é Contracautela no processo penal?

Diz-se liberdade provisória porque pode, a qualquer momento, ocorrendo determinadas hipóteses previstas em lei, ser revogada e o acusado recolhido à prisão. Trata-se de uma contracautela, pois a cautela é a prisão; a liberdade provisória é a sua contraposição.

O que são medidas de contracautela?

Contracautela é uma condição processual estabelecida para o perfeito cumprimento da decisão judicial.

O que é uma contra cautela?

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. ...

Quais as regras da liberdade provisória?

A liberdade provisória pode ser concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante, em que o procedimento não tiver nenhuma violação das normas previstas em lei, conforme o artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal.

Quando cabe fiança no processo penal?

A fiança pode ser arbitrada pela autoridade policial no caso de crime cuja pena privativa de liberdade (prisão) máxima prevista não for superior a quatro anos. Nessa situação, o valor pode variar de salários mínimos. ... A fiança paga é depositada em juízo e pode ser dinheiro ou mesmo objetos.

Qual a natureza jurídica da fiança no processo penal?

Pode-se afirmar, assim, que a natureza jurídica da fiança é de uma medida cautelar, cujo objetivo é de substituir a prisão em flagrante ou a prisão preventiva, livrando o agente da prisão uma vez recolhida.

Qual a natureza processual da fiança e qual seu objetivo?

O instituto tem natureza cautelar, atinente à liberdade do imputado” (Fiança criminal e liberdade provisória. ... Pode-se afirmar, assim, que a natureza jurídica da fiança é de uma medida cautelar, cujo objetivo é de substituir a prisão em flagrante ou a prisão preventiva, livrando o agente da prisão uma vez recolhida.

Qual a natureza jurídica da fiança?

CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DA FIANÇA. A fiança, regulada pelos artigos 8 do Código Civil, consubstancia espécie de garantia de cumprimento de obrigação, em que uma pessoa se obriga (fiador) a adimplir perante outra (credor) um débito a esta devido por uma terceira pessoa (devedor/afiançado).

O que é contra cautela e poder geral de cautela?

O poder geral de cautela permite ao juiz uma atuação concreta e ativa na busca da efetivação dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico, através da determinação, até mesmo de ofício, de medidas cautelares que visam a garantir a segurança da realização do resultado útil do processo.