Quando cabe medida cautelar em ADI?

Quando cabe medida cautelar em ADI?

É possível a concessão de medidas cautelares na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade e na argüição de descumprimento de preceito fundamental. Na ADI, a cautelar tem caráter de antecipação de tutela e torna aplicável o chamado efeito repristinatório da legislação anterior.

É possível medida cautelar em ADI?

MEDIDA CAUTELAR. É um procedimento intentado para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei.

O que é medida cautelar no controle de constitucionalidade?

Medida cautelar, ou medida liminar, como se sabe, é uma antecipação provisória da tutela jurisdicional. O pedido é apreciado pelo Poder Judiciário diante da alegação, pelo autor da ação, da presença dos pressupostos fumus boni juris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo na demora).

Não é cabível medida cautelar em sede de ADI?

A despeito do caráter dúplice da ADI, o indeferimento de medida cautelar não dá margem à propositura de reclamação, visto que essa decisão não possui efeito vinculante. A ADPF pode ser utilizada para o fim de rever ou cancelar súmula vinculante. ... Não é cabível medida cautelar em ADI por omissão.

Quais as normas podem ser objeto de ADI?

5º, §3º da CF). Os Regimentos Internos dos Tribunais podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), pois são normas estaduais, genéricas e autônomas, inclusive as Resoluções administrativas dos Tribunais, inclusive dos Tribunais Regionais do Trabalho, salvo as convenções coletivas de Trabalho.

O que é medida cautelar liminar?

A antecipação da tutela jurisdicional e as liminares em ação cautelar constituem instrumentos distintos de defesa do jurisdicionado contra a demora do processo, destinando-se, respectivamente, a adiantar os efeitos do mérito do pedido e a assegurar o resultado útil do processo principal.

Qual o objetivo de uma ADI por omissão?

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO é a ação pertinente para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão de qualquer dos Poderes ou de órgão administrativo. ... Desta forma, a ADO tem o objetivo de provocar o Judiciário para que seja reconhecida a demora na produção da norma regulamentadora.

Não é possível concessão de medida cautelar em sede de ação Declaratório de Constitucionalidade?

A medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade pode ser concedida por maioria simples dos membros do tribunal. ... A ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite a concessão de medida cautelar.

Qual a eficácia da medida cautelar?

• Nesse processo, a medida cautelar assegura, em caráter temporário, até o julgamento final da ação, a suspensão dos efeitos da norma impugnada. A medida reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex nunc, operando, portanto, somente a partir do momento em que o Supremo Tribunal a defere.

Qual o prazo para publicação da medida cautelar?

• Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia.”

Qual a eficácia da medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal?

• A eficácia da medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal dependerá da espécie de ação em que solicitada.

Quais são as cautelares em ações diretas de inconstitucionalidades?

• Pela regra geral, as cautelares em ações diretas de inconstitucionalidades serão concedidas por manifestação da maioria absoluta dos membros da Corte4 , desde que presente pelo menos oito Ministros5 na audiência de apreciação do pedido.