Como é feita a interpretação da lei processual penal?

Como é feita a interpretação da lei processual penal?

O processo penal admite interpretação extensiva, bem como o uso da analogia e dos princípios gerais de direito[3]. Portanto, necessário o estudo sobre a interpretação e a especificação das suas espécies. A interpretação se modifica em relação aos sujeitos que a realizam. Poderá ser Autêntica, Doutrinária ou Judicial.

Quais são as formas de interpretação da lei processual?

Interpretação da Lei Processual Penal

• Interpretação autêntica. A própria lei se interpreta. ...
• Interpretação doutrinal. Feita pela doutrina.
• Interpretação judicial. ...
• Interpretação gramatical ou literal. ...
• Interpretação lógica. ...
• Interpretação sistemática.

O que qualifica uma norma como penal e o que a qualifica como processual penal?

O Direito Penal é aquele que trata do crime em seus aspectos gerais e específicos, tem por objetivo disciplinar como a pena deve ser aplicada, como também informar sobre, o espaço, o momento de efetivação do delito, bem como os elementos. ... Já o Direito Processual Penal vem para disciplinar os procedimentos de cada caso.

Qual a finalidade da interpretação da lei processual civil?

É cediço que interpretar uma lei significa extrair o sentido e o alcance da norma, procurando analisar o conteúdo que o texto encerra com relação à realidade. Em outros termos, pode-se afirmar que a atividade de interpretação consiste em determinar o conteúdo da lei, fixando a precisa significação do enunciado legal.

Quais as fontes do direito penal e as formas de interpretação da lei penal?

Para o direito penal, as fontes podem ser de duas espécies: a) fontes de produção ou materiais ou substanciais; b) fontes de conhecimento ou formais. Fonte de produção significa dizer qual é o órgão responsável pela elaboração do direito penal.

O que é a lei processual penal no tempo?

É princípio geral do direito que as normas jurídicas limitam-se no tempo e no espaço, isto é, aplicam-se em um determinado território e em um determinado lapso de tempo. No nosso direito, foi adotado o princípio da aplicação imediata das normas processuais, sem efeito retroativo. ...

Quais são as hipóteses de interpretação da Lei penal quanto ao meio?

A) Interpretação autêntica (ou legislativa): É aquela fornecida pela própria Lei. Exemplo, o artigo 327 do Código Penal dá o conceito de Funcionário Público: ... II) Posterior: quando Lei distinta e posterior conceitua o objeto da interpretação (muito comum em norma penal em branco).

O que é uma interpretação literal?

1. Interpretação literal ou gramatical. Consiste numa leitura inicial do texto onde se busca captar seu conteúdo e observar sua linguagem, como afirma Mário Pimentel Albuquerque[2]: A interpretação literal não excede em muito essa atividade preliminar.

O que qualifica uma norma como penal?

As normas penais podem ser incriminadoras e não incriminadoras; fala-se em norma não incriminadora, quando esta possui a função de tornar lícita determinadas condutas, explicar conceitos e integralizar outras normas; tem-se, noutro face, uma norma incriminadora, quando esta descrever comportamentos nocivos para os ...

O que são normas processuais penais materiais?

NORMA PROCESSUAL PENAL MATERIAL. A norma que altera a natureza da ação penal não retroage, salvo para beneficiar o réu.

Qual é a interpretação da Lei?

• Interpretação da lei é o processo pelo qual a lei é interpretada e aplicada. É um tipo de interpretação jurídica

Por que a interpretação não se confunde com a lei?

• OBS: A interpretação não se confunde com a integração da lei. Enquanto a integração é mecanismo supletivo da lei, por ela ser omissa, na interpretação existe a lei a ser aplicada no concreto, sendo ela o procedimento de revelação do significado e do verdadeiro sentido a norma.

Qual a interpretação do Tribunal de Apelação?

• Tribunal de Apelação: tribunal ao qual se destina o recurso, duplo grau de jurisdição implícito. Interpretação conforme: a determinação da Constituição da República. Essa interpretação conforme a CF é muito prestigiada. a.Restritiva: quando a norma processual penal é interpretada para menos do que aquilo que ela determina.

Qual a finalidade da interpretação?

• Enquanto a integração é mecanismo supletivo da lei, por ela ser omissa, na interpretação existe a lei a ser aplicada no concreto, sendo ela o procedimento de revelação do significado e do verdadeiro sentido a norma. Assim a interpretação tem por finalidade: a) revelar o sentido da norma; e b) revelar seu alcance.