O que pode ser resolvido por arbitragem?

O que pode ser resolvido por arbitragem?

Podem ser solucionados pela arbitragem questões relativas a direitos que tenham valor econômico e que possam ser comercializados ou transacionados livremente por seus donos. Por isso, a separação de um casal ou a disputa pela guarda dos filhos, por exemplo, não podem ser submetidas à arbitragem.

Como escolher árbitro?

Como escolher um árbitro? Cabe às partes, por meio da cláusula compromissória ou do compromisso arbitral a definição da quantidade (sempre em número ímpar) e da forma de nomeação dos árbitros. Como regra geral, os árbitros são indicados pelas próprias partes ou pela instituição de arbitragem .

Qual o prazo que se tem para resolver uma questão por arbitragem?

A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro. As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo estipulado.

Quais conflitos podem ser dirimidos pela arbitragem?

Os conflitos patrimoniais encontram permissivo legal para serem dirimidos em juízo arbitral, assim como podem ser solucionados perante o Estado-juiz, sendo que essa definição respeita tão-somente as partes envolvidas. ...

É possível escolher mais de um árbitro no processo arbitral?

É possível escolher um ou mais árbitros. Mas o tribunal de arbitragem escolhido precisa formar um número ímpar, para não representar nenhum tipo de empate. Considere a idoneidade do profissional e leve em consideração que não pode haver, entre as partes, e o profissional escolhido, nenhum tipo de relação pessoal.

Qual a constitucionalidade do procedimento de arbitragem?

• 16 – O Procedimento de Arbitragem é constitucional? Sim. O Supremo Tribunal Federal já declarou a Constitucionalidade de Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, cuja autoria é do Senador Marco Antonio Oliveira Maciel. 17 – Litígios comerciais entre empresas privadas, são passiveis de solução pela Via Arbitral?

Será que o procedimento arbitral é passível de ser resolvido?

• O Procedimento que dispuser sobre eles terá que ser Judicial, com intervenção do Ministério Público e, por isto, não é passível de ser resolvido no Juízo Arbitral. 15 – Quando um Procedimento Arbitral depende de uma perícia técnica para sua conclusão, como a Câmara procede?

Como funciona o procedimento arbitral na Câmara?

• Como funciona o Procedimento Arbitral na CÂMARA (CJPBM)? Os reclamantes são recepcionados por um Árbitro, que examina a documentação, bem como a natureza do litígio, motivo e razões da desavença entre as partes. O árbitro mediador é um profissional treinado nesta técnica de ouvir e avaliar queixas sobre conflitos sociais.

Qual a função do Tribunal Arbitral?

• A função é resolver controvérsias e pacificar a sociedade nos conflitos de interesses que versem sobre Direitos Patrimoniais Disponíveis. O Tribunal Arbitral é um órgão especializado em métodos alternativos de composição de conflitos utilizando-se das técnicas de Conciliação, Mediação, Transação e Arbitragem de conflitos sociais.