Quais direitos podem ser objetos de arbitragem?

Quais direitos podem ser objetos de arbitragem?

O objeto do litígio está plenamente delimitado na Lei 9307, de 1996, ou seja, somente podem ser objeto da arbitragem conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. ... Em face dessa lei, fica excluída qualquer matéria que não seja pertinente à restrição imposta.

Quais conflitos não podem ser resolvidos pela arbitragem?

6. O que não pode ser resolvido por arbitragem? Esta fora do âmbito de aplicação da arbitragem questões sobre as quais as partes não podem efetuar transações; não podem dispor como quiserem, tais como, as referentes ao nome da pessoa, estado civil, impostos, delitos criminais etc.

Qual a constitucionalidade do procedimento de arbitragem?

• 16 – O Procedimento de Arbitragem é constitucional? Sim. O Supremo Tribunal Federal já declarou a Constitucionalidade de Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, cuja autoria é do Senador Marco Antonio Oliveira Maciel. 17 – Litígios comerciais entre empresas privadas, são passiveis de solução pela Via Arbitral?

Será que o procedimento arbitral é passível de ser resolvido?

• O Procedimento que dispuser sobre eles terá que ser Judicial, com intervenção do Ministério Público e, por isto, não é passível de ser resolvido no Juízo Arbitral. 15 – Quando um Procedimento Arbitral depende de uma perícia técnica para sua conclusão, como a Câmara procede?

Como funciona o procedimento arbitral na Câmara?

• Como funciona o Procedimento Arbitral na CÂMARA (CJPBM)? Os reclamantes são recepcionados por um Árbitro, que examina a documentação, bem como a natureza do litígio, motivo e razões da desavença entre as partes. O árbitro mediador é um profissional treinado nesta técnica de ouvir e avaliar queixas sobre conflitos sociais.

Qual a função do Tribunal Arbitral?

• A função é resolver controvérsias e pacificar a sociedade nos conflitos de interesses que versem sobre Direitos Patrimoniais Disponíveis. O Tribunal Arbitral é um órgão especializado em métodos alternativos de composição de conflitos utilizando-se das técnicas de Conciliação, Mediação, Transação e Arbitragem de conflitos sociais.