Em quais casos se utiliza a arbitragem?

Em quais casos se utiliza a arbitragem?

A arbitragem é uma forma de solução de conflitos, prevista em lei, que pode ser utilizada quando estamos diante de um impasse decorrente de um contrato. Para isso, as partes nomearão árbitros.

Quais direitos podem ser objetos de arbitragem explique?

Art. 2º - A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes. § 1º - Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública. ... 4º, Lei 9.307/96).

Como utilizar a arbitragem?

Para utilizar a arbitragem, o conflito deve dizer respeito a direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, bens que possuem um valor agregado, e, como tal, podem ser negociados (por exemplo, vendidos, alugados ou cedidos).

Quais as pessoas que podem se valer é utilizar a arbitragem?

Podem recorrer à arbitragem todas as pessoas físicas dotadas de capacidade civil e também as pessoas jurídicas.

Quais são as utilidades e os limites da arbitragem?

A arbitragem se limita à capacidade da pessoa de contratar e aos direitos patrimoniais e disponíveis. Ademais, as pessoas podem ser representadas ou assistidas na convenção de arbitragem desde que nos limites dos direitos patrimoniais dos incapazes.

O que não pode ser resolvido com a arbitragem?

6. O que não pode ser resolvido por arbitragem? Esta fora do âmbito de aplicação da arbitragem questões sobre as quais as partes não podem efetuar transações; não podem dispor como quiserem, tais como, as referentes ao nome da pessoa, estado civil, impostos, delitos criminais etc.

Como pode ser solucionada a arbitragem?

• Podem ser solucionados pela arbitragem questões relativas a direitos que tenham valor econômico e que possam ser comercializados ou transacionados livremente por seus donos. Por isso, a separação de um casal ou a disputa pela guarda dos filhos, por exemplo, não podem ser submetidas à arbitragem.

Qual a natureza jurídica da arbitragem?

• Natureza jurídica. A Arbitragem tem natureza jurídica pública, sendo que a 'função exercida pelos árbitros é pública, por ser função de pacificação de conflitos, de nítido caráter de colaboração com o Estado na busca de seus objetivos essenciais' . Portanto, tem-se que a natureza da Arbitragem e pública, porém não é estatal.

Quais questões podem ser discutidas por arbitragem?

• Da mesma forma, as questões criminais ou ligadas a impostos também não podem ser discutidas por arbitragem. Problemas advindos de contratos em geral (inclusive de sociedade) ou casos que envolvam a responsabilidade civil, como acidentes, podem ser solucionados por arbitragem. Direitos do consumidor e relacionados a vizinhança também podem.

Qual a visibilidade da arbitragem?

• No Brasil, a Arbitragem possui maior visibilidade em 1996, com a Lei 9.307. Seu objeto de atuação é o direito disponível, e possui o intuito de resolver o conflito entre as partes de maneira célere e mais benéfica. A arbitragem deve ser estipulada entre as partes, e nunca poderá ser imposta à qualquer cidadão.