O que significa resultado do julgamento não conhecido?

O que significa resultado do julgamento não conhecido?

Quando falta algum requisito de admissibilidade (por exemplo: o acórdão impugnado e o de que ele divergiu são do mesmo tribunal), diz-se que não se conhece do recurso; quando o recorrente não tem razão, ou seja, quando o recurso se mostra infundado (correto é o acórdão impugnado, e não o outro), o que se diz é que se ...

Qual o recurso do habeas corpus?

O recurso ordinário constitucional em habeas corpus é o recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus decidido em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais...

Quais são os casos de inadmissibilidade de habeas corpus?

15o caso: não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. (Súmula no 695 do STF). 16o caso: não cabe habeas corpus quando a autoridade coatora não for definida. No mesmo sentido: “Arguição de excesso de prazo.

O que é o habeas corpus de ofício?

A concessão de habeas corpus, de ofício, ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o que ocorre na hipótese.

O que é conhecer de um recurso?

O conhecimento do recurso quer dizer que ele atende a todos os requisitos de admissibilidade e o provimento significa que a decisão proferida pelo Tribunal modificou a sentença favoravelmente a quem recorreu.

O que é habeas corpus substitutivo de recurso próprio?

A QUESTÃO O HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO NO PROCESSO PENAL. ... A doutrina entende que o habeas corpus pode ser utilizado contra decisões judicias, e quando interposto contra uma decisão judicial a qual cabe recurso próprio, será tido como sucedâneo do recurso cabível. .

Qual o recurso cabível contra a decisão em habeas corpus no juízo de primeiro grau?

Da decisão de 1º grau que concede o habeas corpus é cabível recurso em sentido estrito (art. 581, inc. X, do CPP Art. 581.

Quem tem direito ao habeas corpus?

• Quem tem direito ao Habeas Corpus? Qualquer pessoa tem direito a dar entrada em uma ação de habeas corpus. Assim, como se trata de um pedido que busca proteger direitos básicos, por exemplo, a liberdade de ir e vir, a ação de habeas corpus não requer métodos especiais.

Qual a competência do habeas corpus?

• A competência para julgamento do habeas corpus via de regra, será sempre a autoridade judiciária hierarquicamente superior àquela que determinou o ato impugnado. A competência do Habeas Corpus depende da autoridade coatora, essa autoridade pode ser um juiz de 1ª instância ou o presidente do Tribunal Local.

Como solicitar o habeas corpus?

• Os principais dados que o advogado precisa ter na hora de solicitar o Habeas Corpus são: 1 Identificação da pessoa que está sofrendo restrição da liberdade ou na iminência de sofrê-la; 2 Descrição da situação que está ocorrendo com detalhes; 3 Identificação da autoridade que está praticando o ato ilegal; 4 Local onde a vítima está presa. More ...

Como é cabível o habeas corpus nos tribunais superiores?

• Nos Tribunais Superiores é cabível Habeas Corpus somente nas hipóteses previstas na CRFB. Podemos concluir que o habeas corpus nada mais é do que um remédio constitucional, no qual ampara a todos contra ameaças arbitrárias de certos profissionais, ou de situações que coloquem a nossa liberdade em risco.